DECRETO
Nº 44.606, DE 16 DE JUNHO DE 2017.
Aloca os cargos comissionados que
indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei nº
15.452, de 15 de janeiro de 2015,
e no Decreto nº 41.460, de 30 de
janeiro de 2015,
DECRETA:
Art.
1° Ficam alocados, no Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da
Secretaria Executiva de Ressocialização, da Secretaria de Justiça e Direitos
Humanos,
02 (dois) cargos, em comissão, de Assessor, símbolo CAS-2, criados pela Lei nº 15.452, de 15 de janeiro de 2015.
Art. 2º O
Regulamento da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, de que trata o presente Decreto
deve ser alterado, em atendimento ao disposto neste Decreto.
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
partir de 1º de julho de 2017.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 16 de junho
do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
PEDRO EURICO DE BARROS E SILVA
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MILTON COELHO DA SILVA NETO
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS