DECRETO
Nº 44.607, DE 16 DE JUNHO DE 2017.
Redenomina os
cargos comissionados que indica.
O GOVERNADOR DO
ESTADO,
no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei
Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei
nº 15.452, de 15 de janeiro de 2015, e no Decreto
nº 41.460, de 30 de janeiro de 2015,
DECRETA:
Art.
1º Ficam redenominados os cargos comissionados do Quadro de Cargos
Comissionados e Funções Gratificadas da Procuradoria Geral do Estado, a seguir
especificados, mantidos os respectivos símbolos:
I
- 1 (um) cargo, em comissão, de Superintendente de Laudos de Desapropriações,
símbolo DAS-3, passando a denominar-se Superintendente de Comunicação; e
II
- 1 (um) cargo, em comissão, de Assessor de Gabinete, símbolo CAS-2, passando a
denominar-se Assessor do Núcleo de Acompanhamento Imobiliário.
Art.
2º O Regulamento da Procuradoria Geral do Estado deve ser alterado, em
atendimento ao disposto neste Decreto.
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos a partir de 01 de julho de 2017.
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 16 de junho do ano de 2017, 201º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MILTON COELHO DA SILVA NETO
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS