Texto Original



DECRETO Nº 44.610, DE 20 DE JUNHO DE 2017.

 

Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, áreas de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situadas no Município de Bonito, neste Estado.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, áreas de terra, com as benfeitorias porventura existentes, situadas no Município de Bonito, neste Estado, individualizadas conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.

 

Art. 2º As áreas de terra de que trata o art. 1º destinam-se à implantação de trechos da Rede Adutora, integrante do Sistema Adutor Serro Azul, Município de Bonito, neste Estado.

 

Art. 3º As áreas de terra mencionadas no art. 1º encontram-se descritas em planta integrante do Projeto Técnico específico, arquivada na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA.

 

Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta dos recursos financeiros da COMPESA, que fica autorizada a promover as constituições de servidão administrativa de forma amigável ou judicial.

 

Art. 5º Pode ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de efetivação das servidões administrativas nas áreas de terra abrangidas por este Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

 

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 20 de junho do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.

 

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

 

RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR

ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA

MILTON COELHO DA SILVA NETO

ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS

 

ANEXO ÚNICO

 

MEMORIAL DESCRITIVO

 

ÁREA 1

 

A área medindo 4.037,52 , inserida em terras da Fazenda Uberaba, localizada na zona rural do Município de Bonito/PE. A área confronta-se ao Norte e  ao Sul com terras da Fazenda Uberaba; ao Leste e ao Oeste com imóveis não identificados. A área delimita-se pelos pontos P01 a P37 em ordem cronológica, no sentido horário, com as coordenadas em UTM, Datum SIRGAS2000 Zona 25L, e distâncias identificadas conforme quadro a seguir:

 

PONTOS

 

DISTÂNCIAS

(m)

COORDENADAS

LESTE

NORTE

P01 / P02

10,79

199539.5261

9063443.3095

P02 / P03

21,54

199550.3067

9063443.7184

P03 / P04

20,96

199571.6546

9063446.6025

P04 / P05

20,99

199592.2863

9063450.2815

P05 / P06

14,33

199613.0289

9063453.4908

P06 / P07

7,16

199627.0486

9063456.4751

P07 / P08

18,61

199633.4141

9063459.7453

P08 / P09

23,01

199648.5525

9063470.5636

P09 / P10

23,97

199665.0768

9063486.5720

P10 / P11

21,60

199684.5330

9063500.5754

P11 / P12

21,56

199703.7753

9063510.3938

P12 / P13

13,34

199723.4109

9063519.2933

P13 / P14

7,34

199735.2674

9063525.4026

P14 / P15

18,85

199741.7881

9063528.7626

P15 / P16

24,44

199758.8262

9063536.8380

P16 / P17

23,30

199783.0445

9063540.1307

P17 / P18

10,62

199805.2799

9063533.1669

P18 / P19

372,46

199814.2735

9063527.5185

P19 / P20

6,06

200140.1243

9063347.1149

P20 / P21

371,80

200136.4957

9063342.2657

P21 / P22

10,01

199811.2225

9063522.3495

P22 / P23

21,19

199802.7461

9063527.6731

P23 / P24

22,17

199782.5275

9063534.0053

P24 / P25

17,82

199760.5558

9063531.0180

P25 / P26

20,72

199744.4479

9063523.3834

P26 / P27

21,57

199726.0251

9063513.8907

P27 / P28

21,01

199706.3787

9063504.9862

P28 / P29

23,08

199687.6670

9063495.4386

P29 / P30

23,02

199668.9372

9063481.9580

P30 / P31

19,49

199652.4055

9063465.9424

P31 / P32

8,39

199636.5459

9063454.6087

P32 / P33

15,30

199629.0794

9063450.7729

P33 / P34

21,09

199614.1131

9063447.5872

P34 / P35

21,01

199593.2717

9063444.3625

P35 / P36

21,96

199572.5834

9063440.6735

P36 / P37

11,34

199550.8233

9063437.7336

P37 / P01

6,01

199539.4894

9063437.3038

 

ÁREA 2

 

A área medindo 14.308,60m², inserida em terras da Fazenda Açucena Grande, localizada na zona rural do Município de Bonito/PE. A área confronta-se ao Norte e ao Sul com terras da Fazenda Açucena Grande e ao Oeste e ao Leste com imóveis não identificados. A área delimita-se pelos pontos P01 a P144 em ordem cronológica, no sentido horário, com as coordenadas em UTM, Datum SIRGAS2000 Zona 25L, e distâncias identificadas conforme quadro a seguir:

 

 

PONTOS

 

DISTÂNCIAS

(m)

COORDENADAS

LESTE

NORTE

P01 / P02

8,75

203419.7396

9064057.2786

P02 / P03

48,98

203412.6045

9064074.1722

P03 / P04

54,72

203393.4989

9064130.6412

P04 / P05

31,71

203375.8558

9064178.2907

P05 / P06

16,53

203363.0272

9064204.0332

P06 / P07

19,04

203349.0530

9064220.4503

P07 / P08

20,16

203287.7899

9064278.8391

P08 / P09

20,47

203272.0416

9064287.0549

P09 / P10

22,15

203237.2437

9064294.6670

P10 / P11

21,06

203191.0664

9064298.6806

P11 / P12

22,82

203132.3154

9064312.7796

P12 / P13

45,01

203109.6667

9064315.9867

P13 / P14

25,01

203007.2302

9064324.6041

P14 / P15

71,36

202986.0141

9064327.5137

P15 / P16

22,39

202964.2014

9064327.9099

P16 / P17

22,81

202942.5958

9064323.0343

P17 / P18

22,06

202922.4908

9064314.8343

P18 / P19

20,67

202909.1280

9064305.5487

P19 / P20

24,91

202894.8540

9064291.4563

P20 / P21

17,70

202870.5620

9064270.4999

P21 / P22

23,18

202853.5711

9064258.4881

P22 / P23

18,95

202817.3828

9064241.4999

P23 / P24

42,55

202750.6612

9064226.5075

P24 / P25

21,50

202729.6876

9064223.3451

P25 / P26

12,24

202706.5567

9064222.1987

P26 / P27

44,16

202687.4336

9064220.2087

P27 / P28

23,13

202625.3881

9064211.0874

P28 / P29

20,36

202595.0848

9064208.9507

P29 / P30

20,00

202578.4319

9064209.6265

P30 / P31

21,72

202570.2716

9064202.8018

P31 / P32

117,02

202548.6558

9064177.6752

P32 / P33

43,86

202511.7215

9064145.0749

P33 / P34

40,34

202487.3708

9064132.9876

P34 / P35

21,34

202395.5649

9064132.6522

P35 / P36

21,92

202352.4727

9064131.1167

P36 / P37

21,57

202307.2976

9064130.5375

P37 / P38

45,61

202286.7639

9064126.7898

P38 / P39

43,15

202265.8695

9064121.5942

P39 / P40

90,51

202245.8516

9064115.1512

P40 / P41

25,00

202208.3491

9064101.5418

P41 / P42

48,06

202169.3106

9064082.2428

P42 / P43

33,22

202064.3474

9064031.3138

P43 / P44

13,45

202045.1149

9064018.7648

P44 / P45

18,65

202022.8106

9064017.6347

P45 / P46

29,82

202002.4925

9064021.4734

P46 / P47

62,61

201980.0296

9064022.7109

P47 / P48

19,52

201936.5837

9064021.6048

P48 / P49

23,02

201925.7186

9064019.6635

P49 / P50

20,70

201907.0460

9064011.2187

P50 / P51

67,51

201870.4264

9063990.6226

P51 / P52

38,79

201854.5812

9063979.6919

P52 / P53

19,99

201832.3491

9063969.9685

P53 / P54

31,59

201815.0921

9063965.6883

P54 / P55

20,37

201788.6752

9063964.2946

P55 / P56

17,45

201767.4122

9063970.1383

P56 / P57

22,87

201746.5588

9063979.0545

P57 / P58

23,37

201726.3957

9063989.3847

P58 / P59

22,89

201706.0180

9063996.8648

P59 / P60

21,61

201638.8584

9064013.6931

P60 / P61

102,81

201617.1501

9064006.0080

P61 / P62

23,33

201576.1528

9063988.7609

P62 / P63

60,26

201555.4285

9063976.9767

P63 / P64

46,29

201533.4007

9063975.5551

P64 / P65

36,81

201512.6369

9063971.6150

P65 / P66

19,41

201493.9595

9063963.6551

P66 / P67

85,79

201473.5854

9063958.5977

P67 / P68

22,60

201453.7730

9063956.1176

P68 / P69

29,82

201435.5571

9063957.3236

P69 / P70

51,22

201406.0547

9063971.4103

P70 / P71

59,48

201355.0630

9063992.3180

P71 / P72

18,65

201313.9361

9064018.9339

P72 / P73

6,06

201306.4149

9064022.0378

P73 / P74

18,34

201308.6435

9064027.6090

P74 / P75

59,61

201316.7339

9064024.2701

P75 / P76

50,81

201357.8550

9063997.6580

P76 / P77

28,76

201408.4873

9063976.8977

P77 / P78

21,56

201437.1029

9063963.2344

P78 / P79

84,63

201453.5970

9063962.1424

P79 / P80

17,76

201472.4862

9063964.5069

P80 / P81

35,62

201492.0485

9063969.3629

P81 / P82

46,35

201510.8811

9063977.3890

P82 / P83

60,42

201532.6453

9063981.5189

P83 / P84

22,87

201553.6635

9063982.8753

P84 / P85

102,80

201573.4972

9063994.1531

P85 / P86

21,41

201614.9839

9064011.6060

P86 / P87

21,82

201638.5616

9064019.9529

P87 / P88

22,15

201707.7860

9064002.6072

P88 / P89

21,71

201728.8063

9063994.8913

P89 / P90

16,27

201749.1092

9063984.4895

P90 / P91

20,06

201769.3958

9063975.8157

P91 / P92

32,08

201789.3288

9063970.3374

P92 / P93

20,81

201814.2039

9063971.6497

P93 / P94

39,98

201830.4109

9063975.6695

P94 / P95

68,38

201851.6488

9063984.9581

P95 / P96

21,21

201867.2456

9063995.7174

P96 / P97

23,16

201904.3340

9064016.5773

P97 / P98

19,23

201923.9274

9064025.4385

P98 / P99

62,71

201935.9763

9064027.5912

P99 / P100

30,38

201980.1184

9064028.7151

P100 / P101

16,67

202003.2175

9064027.4426

P101 / P102

10,64

202023.2214

9064023.6633

P102 / P103

33,14

202043.1931

9064024.6752

P103 / P104

49,26

202061.3866

9064036.5462

P104 / P105

27,18

202166.6714

9064087.6312

P105 / P106

91,81

202205.9889

9064107.0682

P106 / P107

43,12

202243.9084

9064120.8288

P107 / P108

45,18

202264.2245

9064127.3678

P108 / P109

20,87

202285.5001

9064132.6582

P109 / P110

21,53

202306.7164

9064136.5305

P110 / P111

21,03

202352.3273

9064137.1153

P111 / P112

39,89

202395.4471

9064138.6518

P112 / P113

43,55

202485.9532

9064138.9824

P113 / P114

116,67

202508.3445

9064150.0971

P114 / P115

22,96

202544.3762

9064181.9008

P115 / P116

22,33

202566.0444

9064207.0882

P116 / P117

20,68

202576.3601

9064215.7155

P117 / P118

22,50

202594.9952

9064214.9593

P118 / P119

43,46

202624.7399

9064217.0566

P119 / P120

11,04

202686.6864

9064226.1633

P120 / P121

20,49

202706.0973

9064228.1833

P121 / P122

42,01

202729.0904

9064229.3229

P122 / P123

19,25

202749.5548

9064232.4085

P123 / P124

24,26

202815.4272

9064247.2101

P124 / P125

17,78

202850.5409

9064263.6939

P125 / P126

26,45

202866.8620

9064275.2321

P126 / P127

22,05

202890.7820

9064295.8677

P127 / P128

22,68

202905.2800

9064310.1813

P128 / P129

22,66

202919.6112

9064320.1397

P129 / P130

21,71

202940.7902

9064328.7777

P130 / P131

69,24

202963.5866

9064333.9221

P131 / P132

23,03

202986.4779

9064333.5063

P132 / P133

44,48

203007.8898

9064330.5699

P133 / P134

23,84

203110.3393

9064321.9513

P134 / P135

22,07

203133.4386

9064318.6804

P135 / P136

21,13

203192.0316

9064304.6194

P136 / P137

20,30

203238.1483

9064300.6110

P137 / P138

20,99

203274.1064

9064292.7451

P138 / P139

19,97

203291.3161

9064283.7669

P139 / P140

18,26

203353.4190

9064224.5777

P140 / P141

32,69

203368.0708

9064207.3648

P141 / P142

55,11

203381.3702

9064180.6773

P142 / P143

48,99

203399.1551

9064132.6448

P143 / P144

8,14

203418.2175

9064076.3038

P144 / P01

6,00

203425.5082

9064059.1310

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.