DECRETO
Nº 44.611, DE 20 DE JUNHO DE 2017.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 12.000.000,00 em favor da
Procuradoria Geral de Justiça.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro
de 2016, e considerando a
necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas com pessoal e de custeio do Órgão,
não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Procuradoria Geral
de Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 20 de junho
do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MILTON COELHO DA SILVA NETO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
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PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2017
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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32000 - MINISTÉRIO PÚBLICO
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00121 Procuradoria Geral de Justiça - Administração Direta
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Atividade:
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14.422.0295.1133 - Defesa dos Direitos Indisponíveis da
Sociedade e do Cidadão
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8.355.000,00
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|
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
|
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0101
|
8.355.000,00
|
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Atividade:
|
14.126.0949.0763 - Outros Benefícios a Membros e Servidores
do MPPE
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1.400.000,00
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|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
1.400.000,00
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Atividade:
|
14.846.0949.1130 - Contribuições Patronais do MPPE ao
FUNAFIN
|
|
1.645.000,00
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|
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais
|
|
0101
|
1.645.000,00
|
|
|
Atividade:
|
14.846.0949.1134 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio
Alimentação a Servidores
|
|
600.000,00
|
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|
do Ministério Público
|
|
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|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
600.000,00
|
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|
TOTAL
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|
12.000.000,00
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ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
|
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2017
|
|
EM R$
|
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|
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
12000
|
-
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
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00106
|
Secretaria de Administração - Administração Direta
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|
|
Atividade:
|
04.122.0958.4376 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria
de Administração
|
|
1.000.000,00
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
1.000.000,00
|
|
|
29000
|
-
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
|
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|
|
|
|
00117
|
Recursos sob Supervisão da Secretaria de Administração -
Administração Direta
|
|
|
|
|
Op.
Especial:
|
08.846.0056.2853 - Encargos com Auxílio Funeral de Inativos
da Administração
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|
44.590,63
|
|
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|
Direta do Poder Executivo Estadual
|
|
|
|
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|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
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0101
|
44.590,63
|
|
|
Op.
Especial:
|
28.846.0056.0109 - Encargos com Pensões Especiais
|
|
2.955.409,37
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
2.955.409,37
|
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00118
|
Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda -
Administração Direta
|
|
|
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|
Op.
Especial:
|
28.843.0197.0780 - Serviços da Dívida Pública Interna
|
|
8.000.000,00
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
8.000.000,00
|
|
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|
TOTAL
|
|
12.000.000,00
|
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