DECRETO
Nº 44.618, DE 20 DE JUNHO DE 2017.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 96.355,76 em favor da Secretaria de
Turismo, Esportes e Lazer.
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016,
e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias para atender
despesas operacionais do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Secretaria de
Turismo, Esportes e Lazer, crédito suplementar no valor de R$ 96.355,76 (noventa e seis mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e setenta e
seis centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no
Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 20 de junho do ano de 2017, 201º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2017
|
|
EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
21000 - SECRETARIA DE TURISMO, ESPORTES E LAZER
|
|
|
|
00112 Secretaria de Turismo, Esportes e Lazer -
Administração Direta
|
|
|
|
Atividade:
|
23.122.0737.4438 - Coordenação e Apoio Operacional ao
PRODETUR Nacional -
|
|
96.355,76
|
|
|
Pernambuco
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
96.355,76
|
|
|
|
TOTAL
|
|
96.355,76
|
|
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2017
|
|
EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
21000 - SECRETARIA DE TURISMO, ESPORTES E LAZER
|
|
|
|
00112 Secretaria de Turismo, Esportes e Lazer -
Administração Direta
|
|
|
|
Atividade:
|
27.811.1002.4148 - Promoção e Desenvolvimento do Esporte de
Base e Rendimento
|
|
96.355,76
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
96.355,76
|
|
|
|
TOTAL
|
|
96.355,76
|
|