DECRETO Nº 44.626, DE 22 DE JUNHO DE 2017.

(Vide errata no final do texto)

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 3.890.341,39 em favor do Distrito Estadual de Fernando de Noronha.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos IV e V do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias para atender despesas de custeio e de investimentos do Órgão,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, crédito suplementar no valor de R$ 3.890.341,39 (três milhões, oitocentos e noventa mil, trezentos e quarenta e um reais e trinta e nove centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes das seguintes fontes:

I - anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II;

II - superávit financeiro de 2016, apurado no Balanço Patrimonial do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, em 31.12.2016, na fonte de recursos “0241 – Recursos Próprios – Administração Indireta”, no valor de R$ 1.471.585,61 (um milhão, quatrocentos e setenta e um mil, quinhentos e oitenta cinco reais e sessenta e um centavos); e

III - excesso de arrecadação do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, previsto para o presente exercício, nos termos do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, na fonte de recursos “0241 – Recursos Próprios – Administração Indireta”, especificado no Anexo III.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 22 de junho do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA

JOSÉ IRAN COSTA JÚNIOR

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

ANEXO III

(EXCESSO DE ARRECADAÇÃO)

ERRATA

(Publicada no Diário Oficial de 28 de junho de 2017, pag. 7, coluna 1.)

No preâmbulo do Decreto nº 44.626, de 22 de junho de 2017, que abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 3.890.341,39 em favor do Distrito Estadual de Fernando de Noronha:

ONDE SE LÊ:

“O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos IV e V do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias para atender despesas de custeio e de investimentos do Órgão,”

LEIA-SE:      

“O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias para atender despesas de custeio e de investimentos do Órgão,”