DECRETO
Nº 44.627, DE 22 DE JUNHO DE 2017.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 4.312.411,64
em favor da Secretaria de Planejamento e Gestão.
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de
2016, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas com a operacionalização e investimentos do
Órgão,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Secretaria de
Planejamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 4.312.411,64 (quatro
milhões, trezentos e doze mil, quatrocentos e onze reais e sessenta e quatro
centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes das
seguintes fontes:
I - anulação da dotação
orçamentária especificada no Anexo II; e
II - saldo financeiro do exercício
de 2016, apurado no Balanço Patrimonial do Estado, em 31.12.2016, na fonte de
recursos “0119 - Recursos Decorrentes da Operacionalização da Conta Única para
Projetos de Responsabilidade Social e Modernização Administrativa – FRSMA”, no
valor de R$ 3.912.411,64 (três milhões, novecentos e doze mil, quatrocentos e
onze reais e sessenta e quatro centavos).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de junho de 2017.
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 22 de junho do ano de 2017, 201º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL
2017
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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30000 - SECRETARIA
DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
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00119 Secretaria de
Planejamento e Gestão - Administração Direta
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Atividade:
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04.122.0993.2751 -
Desenvolvimento de Ações Interinstitucionais do Governo
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4.312.411,64
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3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
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0101
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400.000,00
|
|
|
4.4.40.00 -
Investimentos
|
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0119
|
3.912.411,64
|
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TOTAL
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4.312.411,64
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ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL
2017
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EM R$
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|
ESPECIFICAÇÃO
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|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
|
VALOR
|
30000 - SECRETARIA
DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
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|
00119 Secretaria de
Planejamento e Gestão - Administração Direta
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Projeto:
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04.121.0993.4173 -
Implantação de Recursos e Funcionalidades Complementares do
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400.000,00
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Modelo Todos por
Pernambuco
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3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
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0101
|
400.000,00
|
|
|
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TOTAL
|
|
400.000,00
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