DECRETO
Nº 44.628, DE 22 DE JUNHO DE 2017.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 203.622,31 em favor da Secretaria
de Habitação.
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016,
e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas operacionais do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Secretaria de
Habitação, crédito suplementar no valor de R$ 203.622,31 (duzentos e três mil,
seiscentos e vinte e dois reais e trinta e um centavos) destinado ao reforço da
dotação orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 22 de junho do ano de 2017, 201º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
BRUNO DE MORAES LISBOA
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL
2017
|
|
EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
50000 - SECRETARIA
DE HABITACAO
|
|
|
|
|
00139 Secretaria de
Habitação - Administração Direta
|
|
|
|
|
Op.
Especial: 16.846.0282.2903 - Devolução de Saldo de Recursos de Convênio da
Secretaria de
|
|
203.622,31
|
|
Habitação
|
|
|
|
|
3.3.20.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0119
|
203.622,31
|
|
|
TOTAL
|
|
203.622,31
|
|
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL
2017
|
|
EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
50000 - SECRETARIA
DE HABITACAO
|
|
|
|
|
00609 Companhia
Estadual de Habitação e Obras - CEHAB
|
|
|
|
Op.
Especial: 28.846.0938.4555 - Devolução de Saldo de Recursos de Convênio da
CEHAB
|
|
203.622,31
|
|
3.3.20.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0119
|
203.622,31
|
|
|
TOTAL
|
|
203.622,31
|
|