DECRETO
Nº 44.634, DE 27 DE JUNHO DE 2017.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 293.631,00 em favor da Agência
Estadual de Tecnologia da Informação - ATI.
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da
Lei
nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016,
e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor
da Agência Estadual de Tecnologia da Informação - ATI, crédito suplementar no
valor de R$ 293.631,00 (duzentos e noventa e três mil e seiscentos e trinta e
um reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de junho de 2017.
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 27 de junho do ano de 2017, 201º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2017
|
|
EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
12000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
|
|
|
|
|
00304 Agência Estadual de Tecnologia da Informação - ATI
|
|
|
|
|
Atividade:
|
04.846.0935.1182 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio
Alimentação a Servidores
|
|
266.631,00
|
|
|
da ATI
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
266.631,00
|
|
Atividade:
|
04.126.0935.4247 - Operação e Manutenção das Atividades de
Informática na Agência
|
|
27.000,00
|
|
|
Estadual de Tecnologia da Informação - ATI
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
27.000,00
|
|
|
|
TOTAL
|
|
293.631,00
|
|
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2017
|
|
EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
12000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
|
|
|
|
|
00304 Agência Estadual de Tecnologia da Informação - ATI
|
|
|
|
|
Atividade:
|
04.122.0935.4351 - Suporte às Atividades Fins da Agência
Estadual de Tecnologia da
|
|
250.040,45
|
|
|
Informação - ATI
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas
Correntes
|
|
0101
|
250.040,45
|
|
Atividade:
|
04.126.1010.2429 - Disseminação do Uso de Sistemas e
Processos Automatizados
|
|
43.590,55
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas
Correntes
|
|
0101
|
43.590,55
|
|
|
|
TOTAL
|
|
293.631,00
|
|