DECRETO
Nº 44.639, DE 27 DE JUNHO DE 2017.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 1.177.000,00 em favor do Fundo
Estadual de Assistência Social - FEAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto nos incisos IV e VI do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, que
excetua do limite autorizado para abertura de créditos suplementares por
decreto, aqueles financiados por convênios novos ou reativados,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor do Fundo
Estadual de Assistência Social - FEAS, crédito suplementar no valor de R$
1.177.000,00 (um milhão e cento e setenta e sete mil reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes das
seguintes fontes:
I - ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO: Anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II;
II - CONVÊNIO: Convênio não
previsto no Orçamento em vigor, abrangido pela autorização contida no artigo 37
da Lei n° 15.890, de 14 de
setembro de 2016, especificado no Anexo III, e a seguir
discriminado:
· Convênio nº 4515, de 01/02/2107,
celebrado com a Agência De Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S.A -
AD/DIPER, tendo por o apoio para a realização do Projeto de Inclusão
socioprodutiva das famílias em situação de vulnerabilidade econômica, social e
em risco em atividades econômicas ligadas aos arranjos produtivos de confecções
de Pernambuco.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 9 de junho de 2017.
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 27 de junho do ano de 2017, 201º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
ROBERTO FRANCA FILHO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS
FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2017
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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13000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E
JUVENTUDE
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00203 Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS
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Atividade:
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08.243.0570.1161 - Estruturação da rede SUAS no Estado de
Pernambuco
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100.000,00
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3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0242
|
100.000,00
|
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Atividade:
|
08.244.0570.2579 - Implementação das Ações e Serviços da
Proteção Social Básica
|
|
1.005.000,00
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0242
|
1.005.000,00
|
|
Atividade:
|
08.244.0570.4068 - Implementação das Ações do Programa PE
no Batente
|
|
72.000,00
|
|
|
4.4.90.00 - Investimentos
|
|
0242
|
72.000,00
|
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TOTAL
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1.177.000,00
|
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ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2017
|
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EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
13000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E
JUVENTUDE
|
|
|
|
00203 Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS
|
|
|
|
|
Atividade:
|
08.244.0570.2581 - Estruturação e Fortalecimento de Ações e
Serviços da Proteção
|
|
500.000,00
|
|
|
Social Especial de Média Complexidade
|
|
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|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
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0242
|
500.000,00
|
|
Op.
Especial:
|
28.846.1072.2724 - Devolução de Saldo de Recursos de
Convênio do FEAS
|
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605.000,00
|
|
|
3.3.20.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0242
|
605.000,00
|
|
|
|
TOTAL
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1.105.000,00
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ANEXO
III
(CONVÊNIOS)
RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$
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CÓDIGO
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ESPECIFICAÇÃO
|
VALOR
|
2000.00.00
|
RECEITAS DE CAPITAL
|
72.000,00
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2400.00.00
|
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
|
72.000,00
|
|
2470.00.00
|
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS.
|
72.000,00
|
|
2471.00.00
|
TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES
|
72.000,00
|
|
2471.99.00
|
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO
|
72.000,00
|
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TOTAL
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72.000,00
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