DECRETO Nº 44.639, DE 27 DE JUNHO DE 2017.

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 1.177.000,00 em favor do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos IV e VI do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, que excetua do limite autorizado para abertura de créditos suplementares por decreto, aqueles financiados por convênios novos ou reativados,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, crédito suplementar no valor de R$ 1.177.000,00 (um milhão e cento e setenta e sete mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes das seguintes fontes:

I - ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO: Anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II;

II - CONVÊNIO: Convênio não previsto no Orçamento em vigor, abrangido pela autorização contida no artigo 37 da Lei n° 15.890, de 14 de setembro de 2016, especificado no Anexo III, e a seguir discriminado:

· Convênio nº 4515, de 01/02/2107, celebrado com a Agência De Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S.A - AD/DIPER, tendo por o apoio para a realização do Projeto de Inclusão socioprodutiva das famílias em situação de vulnerabilidade econômica, social e em risco em atividades econômicas ligadas aos arranjos produtivos de confecções de Pernambuco.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 9 de junho de 2017.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de junho do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

ROBERTO FRANCA FILHO

ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

ANEXO III

(CONVÊNIOS)

RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$