DECRETO
Nº 44.642, DE 28 DE JUNHO DE 2017.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 1.015.000,00 em favor da Assembleia
Legislativa.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do artigo 10 da Lei
nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e considerando a necessidade
de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas operacionais, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Assembleia
Legislativa, crédito suplementar no valor de R$ 1.015.000,00 (um milhão e
quinze mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no
Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28 de junho
do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2017
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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01000 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
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00001 Assembleia Legislativa - Administração Direta
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Atividade:
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01.122.0937.4353 - Suporte às Atividades Fins da Assembleia
Legislativa
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1.015.000,00
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3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
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0101
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1.015.000,00
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TOTAL
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1.015.000,00
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ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2017
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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01000 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
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00001 Assembleia Legislativa - Administração Direta
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Atividade:
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01.331.0937.3418 - Concessão de Benefícios aos Deputados e
Servidores da ALEPE
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428.000,00
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3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
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0101
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428.000,00
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Atividade:
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01.846.0937.0668 - Concessão de Auxílio Alimentação a
Servidores da Assembleia
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587.000,00
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Legislativa
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3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
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0101
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587.000,00
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TOTAL
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1.015.000,00
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