DECRETO
Nº 44.648, DE 28 DE JUNHO DE 2017.
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, crédito suplementar
no valor de R$ 135.050,00 em favor do Fundo Estadual de Defesa dos Direitos da
Criança e do Adolescente.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro
de 2016, e considerando a
necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para atender despesas operacionais do Órgão, não implicando
em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotação disponível,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal
do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor do Fundo Estadual de
Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, crédito suplementar no valor
de R$ 135.050,00 (cento e trinta e cinco mil e cinquenta reais), destinado ao
reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2017.
Palácio do Campo das Princesas, Recife,
28 de junho do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e
195º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
ROBERTO FRANCA FILHO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2017
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE
TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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11000 - GOVERNADORIA DO ESTADO
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00201 Fundo Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente
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Atividade:
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14.243.0930.0146 - Apoio às Ações de Atendimento à Criança e ao
Adolescente
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135.050,00
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3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
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0101
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135.050,00
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TOTAL
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135.050,00
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ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2017
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE
TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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11000 - GOVERNADORIA DO ESTADO
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00201 Fundo Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente
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Atividade:
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14.243.0930.0104 - Realização de Campanhas sobre os Direitos da Criança
e do
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135.050,00
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|
Adolescente
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3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
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0101
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135.050,00
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TOTAL
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135.050,00
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