DECRETO
Nº 44.649, DE 30 DE JUNHO DE 2017
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, crédito
suplementar no valor de R$ 500.000,00 em favor da Assembleia Legislativa de
Pernambuco.
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da
Lei nº 15.979, de 26 de
dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária para atender despesas operacionais do Órgão, não implicando em acréscimo ao orçamento vigente, uma vez
que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da
Assembleia Legislativa de Pernambuco, crédito suplementar no valor de R$
500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os
provenientes de anulação da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 28 de
junho de 2017.
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 30 de junho do ano de 2017, 201º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO
ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2017
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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01000 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
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00001 Assembleia Legislativa - Administração Direta
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Atividade:
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01.122.0937.4353 - Suporte às Atividades Fins da Assembleia
Legislativa
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500.000,00
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3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
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0101
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500.000,00
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TOTAL
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500.000,00
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ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2017
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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01000 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
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00001 Assembleia Legislativa - Administração Direta
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Atividade:
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01.128.0937.4302 - Implementação da Política de Gestão de
Pessoas da Assembleia
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500.000,00
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Legislativa
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3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
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0101
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500.000,00
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TOTAL
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500.000,00
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