DECRETO Nº 44.652, DE 30 DE JUNHO DE 2017.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 9.388,00 em favor do
Gabinete de Projetos Estratégicos.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 15.979,
de 26 de dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas operacionais do Órgão, não
implicando em acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor do Gabinete
de Projetos Estratégicos, crédito suplementar no valor de R$ 9.388,00 (nove mil trezentos e oitenta e oito reais),
destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os
provenientes de anulação da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de
junho de 2017.
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 30 de junho do ano de 2017, 201º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2017
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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51000 - GABINETE DE PROJETOS ESTRATEGICOS
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00140 Gabinete de Projetos Estratégicos - Administração
Direta
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Atividade:
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04.122.0552.2919 - Suporte às Atividades Fins do Gabinete
de Projetos Estratégicos
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9.388,00
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3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
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0101
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9.388,00
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TOTAL
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9.388,00
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ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2017
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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51000 - GABINETE DE PROJETOS ESTRATEGICOS
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00140 Gabinete de Projetos Estratégicos - Administração
Direta
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Atividade:
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04.126.0552.2917 - Operacionalização do Acesso à Rede
Digital Corporativa de
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9.388,00
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Governo do Gabinete de Projetos Estratégicos
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3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
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0101
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9.388,00
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TOTAL
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9.388,00
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