DECRETO Nº 44.657, DE 30 DE JUNHO DE
2017.
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, crédito suplementar
no valor de R$ 784.063,33 em favor da Secretaria de Turismo, Esportes e Lazer.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº
15.979, de 26 de dezembro de 2016, e considerando a
necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas operacionais e de investimentos do Órgão, não implicando em acréscimo
ao orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal
do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Secretaria de Turismo,
Esportes e Lazer, crédito suplementar no valor de R$ 784.063,33 (setecentos
e oitenta e quatro mil, sessenta e três reais e trinta e três centavos),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2017.
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 30 de junho do ano de 2017, 201º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2017
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE
TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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21000 - SECRETARIA DE TURISMO, ESPORTES E LAZER
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00112 Secretaria de Turismo, Esportes e Lazer -
Administração Direta
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Atividade:
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23.695.0052.1207 - Promoção e Fortalecimento das Rotas Turísticas do Estado
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320.987,33
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3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
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0102
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277.216,33
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3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
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0119
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43.771,00
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Projeto:
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23.695.0925.4142 - Expansão e Qualificação de Equipamentos Turísticos
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463.076,00
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4.4.90.00 - Investimentos
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0102
|
462.613,00
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4.4.90.00 - Investimentos
|
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0119
|
463,00
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TOTAL
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784.063,33
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ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2017
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE
TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
|
21000 - SECRETARIA DE TURISMO, ESPORTES E LAZER
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|
00112 Secretaria de Turismo, Esportes e Lazer -
Administração Direta
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Projeto:
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23.695.0737.4339 - Construção e Requalificação de Pontos e Roteiros
Turísticos -
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44.234,00
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PRODETUR
Nacional - Pernambuco
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4.4.90.00 - Investimentos
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0140
|
44.234,00
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Projeto:
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26.782.0925.4224 - Melhoria da Infraestrutura Viária das Rotas
Turísticas do Estado
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739.829,33
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4.4.90.00 - Investimentos
|
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0102
|
739.829,33
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TOTAL
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784.063,33
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