DECRETO
Nº 44.660, DE 30 DE JUNHO DE 2017.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 127.641,75 em favor da Secretaria
da Controladoria Geral do Estado.
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016,
e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas operacionais e com investimentos do Órgão, não implicando
em acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Secretaria da
Controladoria Geral do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 127.641,75 (cento e vinte sete mil, seiscentos e quarenta e um mil e setenta e
cinco centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas
no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de junho de 2017.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de junho do ano de 2017,
201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do
Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
RUY BEZERRA DE OLIVEIRA FILHO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2017
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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46000 - SECRETARIA DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO
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00126 Secretaria da Controladoria Geral do Estado -
Administração Direta
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Atividade:
|
04.846.0953.3098 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio
Alimentação aos
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27.632,00
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|
Servidores da Secretaria da Controladoria Geral do
Estado
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3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
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0101
|
27.632,00
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Atividade:
|
04.126.0953.4261 - Gestão de Serviços e Aquisição de
Tecnologia da Informação e
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37.540,75
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|
Comunicação da SCGE
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|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
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0101
|
30.816,00
|
|
|
4.4.90.00 - Investimentos
|
|
0101
|
6.724,75
|
|
Atividade:
|
04.122.0953.4371 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria
da Controladoria Geral do
|
|
40.000,00
|
|
|
Estado
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
40.000,00
|
|
Atividade:
|
04.131.1077.4632 - Gestão das Ações da Ouvidoria Geral do
Estado
|
|
22.469,00
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
22.469,00
|
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TOTAL
|
|
127.641,75
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ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2017
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EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
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|
|
FONTE
|
VALOR
|
29000
|
-
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
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00118
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Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda -
Administração Direta
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|
Op.
Especial:
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28.842.0197.0779 - Encargos da Dívida Pública Externa
|
|
40.000,00
|
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|
4.6.90.00 - Amortização da Dívida
|
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0101
|
40.000,00
|
|
46000
|
-
SECRETARIA DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO
|
|
|
|
00126
|
Secretaria da Controladoria Geral do Estado - Administração
Direta
|
|
|
|
Atividade:
|
04.122.0953.4371 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria
da Controladoria Geral do
|
|
87.641,75
|
|
|
|
Estado
|
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
87.641,75
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
127.641,75
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|