DECRETO
Nº 44.668, DE 3 DE JULHO DE 2017.
Concede estímulo
previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro
de 1999,
que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa SANDENE S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro
de 1999,
e o Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999;
CONSIDERANDO
a Resolução nº 081, de 26 de setembro de 2016, e respectiva Errata, publicada
no Diário Oficial do Estado, em 20 de maio de 2017, do Conselho Estadual de
Políticas Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer
Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 090/2016, e o teor do Ofício CONDIC nº 149, de 7 de
outubro de 2016,
DECRETA:
Art. 1º Fica concedido à empresa SANDENE
S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO, estabelecida na Rodovia Empresário João Santos
Filho, nº 2524, Galpões A, B e C, Marcos Freire, Jaboatão dos Guararapes - PE,
com CNPJ/MF nº 08.365.633/0001-05 e CACEPE nº 0343737-05, o estímulo de
que tratam os artigos 8º e 9º do Decreto
nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a
respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características:
Art.
1º Fica concedido à empresa SANDENE S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO, estabelecida na
Avenida Antônio Cabral de Souza, nº 4301, Anexo I, Jaguarana, Paulista-PE, com
CNPJ/MF nº 08.365.633/0001-05 e CACEPE nº 0343737-05, o estímulo de que tratam
os arts. 8º e 9º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de
1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância
das seguintes características: (Redação alterada pelo
art. 2º do Decreto nº 48.429,
de 18 de dezembro de 2019.)
Art.
1º Fica concedido à empresa SANDENE S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO, estabelecida na
Avenida Antônio Cabral de Souza, nº 4301, Anexo I, Jaguarana, Paulista/PE, com
CNPJ/MF nº 08.365.633/0001-05 e CACEPE nº 0343737-05, o estímulo de que tratam
os arts. 8º e 9º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes
características: (Redação alterada pelo art. 3º do Decreto nº 53.443, de 26 de
agosto de 2022.)
I
- natureza do projeto: ampliação com nova linha de produtos;
II
- enquadramento do projeto: comércio importador atacadista;
III - produtos beneficiados: tubo de silicone e selante acrílico - NBM/SH 3214.10.10;
lenço e luva higiênica - NBM/SH 3307.90.00; cola para papel de parede - NBM/SH
3506.10.90; desumidificador de armários - NBM/SH 3824.90.79; mangueira para
jardim - NBM/SH 3917.39.00; fita adesiva dupla face - NBM/SH 3919.10.00; pano
de PVA para utilização na cozinha, paredes, áreas úmidas, atividades físicas e
para enxugar animais de estimação - NBM/SH 3921.19.00; banheira inflável -
NBM/SH 3922.10.00; artigo de transporte e cesto organizador de plástico
polipropileno - NBM/SH 3923.10.90; saco para armazenamento hermético, fecho
duplo e triplo, a vácuo - NBM/SH 3923.21.10; saco para armazenamento hermético,
fecho duplo e triplo, a vácuo e sacola higiênica - NBM/SH 3923.21.90; saco
hermético a vácuo para armazenamento e bolsa de vinil para carro funcional -
NBM/SH 3923.29.90; artigo plástico ABS e TPE borracha para transporte de
sacolas - NBM/SH 3923.90.00; utensílio de mesa e de cozinha de nylon e silicone
- NBM/SH 3924.10.00; artigo de uso doméstico e de higiene de plásticos
polipropileno, polietileno, TPR, borracha e nylon - NBM/SH 3924.90.00;
persiana em PVC e blackout - NBM/SH 3925.30.00; organizador de equipamentos de
limpeza de material plástico polipropileno - NBM/SH 3925.90.90; material para escritório
de plástico PVC - NBM/SH 3926.10.00; acessórios infantis e luvas de plástico
silicone - NBM/SH 3926.20.00; protetor para móveis de plástico teflon e EVA -
NBM/SH 3926.30.00; esponja automotiva de poliol - NBM/SH 3926.90.90; suporte
para lixa e trincha de borracha - NBM/SH 3926.90.90; acessório de plástico para cães - NBM/SH
3926.90.90; tapete, cesto e apliques decorativos de plástico polietileno e PVC
- NBM/SH 3926.90.90; lacre, suporte, organizador, trava e protetor de plásticos
polipropileno, nylon, EVA e silicone - NBM/SH 3926.90.90; acessório e
componente de equipamentos para limpeza, lixeiras e sinalizadores, de plástico
polipropileno - NBM/SH 3926.90.90; correia de borracha para varredeira - NBM/SH
4010.39.00; luvas látex, vinil e nutril - NBM/SH 4015.19.00; desentupidor
grande de borracha - NBM/SH 4016.99.90; acessório de borracha para cães -
NBM/SH 4016.99.90; protetor de EVA e espuma para portas, quinas e paredes
- NBM/SH 4016.99.90; peiteira e guia retrátil para pet, coleiras para cães -
NBM/SH 4201.00.90; bolsa de transporte animais - NBM/SH 4202.22.20; organizador
de bolsa de tecido Oxford - NBM/SH 4202.39.00; bolsa térmica para
mamadeira, de fibras sintéticas externamente e revestimento interno
de PVC - NBM/SH 4202.92.00; cabide de madeira - NBM/SH 4421.10.00; base
para notebook em MDF - NBM/SH 4421.90.00; esponja para banho e bucha vegetal -
NBM/SH 4602.19.00; papel de parede - NBM/SH 4814.90.00; tapete higiênico de
TNT, papel de seda com recheio de celulose para cães e gatos e pano de
celulose e polipropileno para limpeza e secagem de superfícies - NBM/SH
4818.90.90; caixa organizadora composição de papel e cantoneira metálica de aço
cromado - NBM/SH 4819.20.00; feltro adesivo para móveis - NBM/SH 5602.10.00;
protetor feltro para móveis - NBM/SH 5602.21.00; pano de falso tecido de
viscose e poliéster, multiuso para pia, fogão e móveis - NBM/SH 5603.12.50;
pano de falso tecido com pontos de silicone, multiuso para pia, fogão e móveis
- NBM/SH 5603.13.30; pano de falso tecido resistente de viscose e poliéster,
multiuso para pia, fogão e móveis - NBM/SH 5603.13.50; pano de viscose e
poliéster para limpeza com produtos químicos - NBM/SH 5603.92.40; pano de falso
tecido lavável e reutilizável para cozinha e outros ambientes da casa, em
rolo - NBM/SH 5603.92.90; pano de falso tecido lavável e reutilizável
para cozinha e outros ambientes da casa - NBM/SH 5603.93.90; pano esponja
vegetal para pia e fogão - NBM/SH 5603.94.90; tela de segurança para carros, de
polímero - NBM/SH 5608.19.00; mordedor e acessórios de corda para cães - NBM/SH
5609.00.90; capacho de fibra de coco - NBM/SH 5702.20.00; tapete para banheiro
de poliéster microfibra - NBM/SH 5702.92.00; fecho e organizador de tecido de
fibra sintética - NBM/SH 5806.10.00; pano em microfibra para limpeza em geral -
NBM/SH 6307.10.00; espanador de microfibra - NBM/SH 6307.10.00; refil em tecido
de microfibra para mop - NBM/SH 6307.10.00; máscara descartável de
polipropileno para proteção boca e nariz, pano de viscose e poliéster, e organizador
de tecido TNT - NBM/SH 6307.90.10; acessórios de pelúcia para cães e gatos -
NBM/SH 6307.90.90; cabide organizador de tecido poliéster - NBM/SH 6307.90.90;
capa para aplicador de cera, de microfibra - NBM/SH 6307.90.90; touca
descartável de polipropileno para proteção de cabelos - NBM/SH 6505.00.90; fita
adesiva antiderrapante - NBM/SH 6805.30.90; pote de vidro para armazenamento de
alimentos - NBM/SH 7013.42.90; prolongador de fibra de vidro e
alumínio, para pintura - NBM/SH 7019.90.90; cabo emborrachado para organização
de fios e cabos - NBM/SH 7312.10.90; esponja metálica para sujeiras pesadas e
ferrugem de cobre - NBM/SH 7323.10.00; garrafa isotérmica e lixeira inox -
NBM/SH 7323.93.00; gancho de metal aço com adesivo para aplicação - NBM/SH
7323.99.00; acessórios para banheiro em metal zamac - NBM/SH 7324.90.00; garfo
gaiola, lixeira de metal aço carbono cromado e cabos - NBM/SH 7326.90.90;
suporte alumínio para cortina de banheiro - NBM/SH 7615.20.00; persiana,
prolongador e cabo de alumínio - NBM/SH 7616.99.00; ferramenta para cozinha, de
aço inox, polipropileno e borracha - NBM/SH 8205.51.00; utensílio para
construção, de aço inox - NBM/SH 8205.59.00; misturador de tinta, de metal aço
carbono com pintura epóxi - NBM/SH 8207.90.00; estilete com lâmina de aço
carbono e cabo plástico poliestireno e de borracha - NBM/SH 8211.93.90;
cortador unha guilhotina para cães e gatos, de metal aço inoxidável e
polipropileno - NBM/SH 8214.20.00; utensílio de cozinha, de metal aço
inoxidável, polipropileno e TPE - NBM/SH 8215.99.10; utensílio de cozinha, de
liga de zinco (metal comum), polipropileno e TPE - NBM/SH 8215.99.90; gancho,
cabide e acessório para banheiro, de plástico ABS e metal cromado - NBM/SH
8302.50.00; cofre - NBM/SH 8303.00.00; embalagem plástica polietileno para
armazenar e organizar objetos, redutora de volume de objetos e protetora contra
traça, insetos, mofo, poeira, sujeira, odores e umidade, acionada por bomba
plástica - NBM/SH 8414.20.00; selador de embalagens plástico ABS para fechar embalagem
- NBM/SH 8422.30.29; pulverizador para limão e dispenser para detergente de louça, plástico polipropileno, silicone e TPR -
NBM/SH 8424.89.90; prensa plástica de polipropileno e metal vertical, para
balde para utilização com mops para retirada de água - NBM/SH 8451.80.00;
torneira de plástico ABS (acrilonitrila butadieno estireno) - NBM/SH
8481.80.19; aparelho removedor de fios e bolinhas de tecidos - NBM/SH
8509.80.90; espremedor de água para mops e carro funcional para
organização e transporte de equipamentos de limpeza, em plástico
polipropileno - NBM/SH 8716.80.00; trena - NBM/SH 9017.80.10; termômetro para
banheira - NBM/SH 9025.11.90; termômetro digital para banho - NBM/SH
9025.19.90; banqueta em plástico polipropileno - NBM/SH 9401.80.00; aparelho de
iluminação para sistema de porta e presença, de polipropileno, lâmpada de LED e
pilha - NBM/SH 9405.40.90; aparelho de iluminação solar de polipropileno,
lâmpada de LED e bateria - NBM/SH 9405.50.00; pincel para pinturas artísticas,
cabo plástico polipropileno ou madeira - NBM/SH 9603.30.00; rolo de aço
carbono e espuma de poliéster - NBM/SH 9603.40.10; utensílio para pintura de
plástico polipropileno - NBM/SH 9603.40.90; escova e raspador para varredeira -
NBM/SH 9603.50.00; mop, mop refil e suas partes - NBM/SH 9603.90.00; balde
espremedor, varredeira, escova e rodo, para limpeza - NBM/SH 9603.90.00; kit
para limpeza - NBM/SH 9603.90.00; escova tira pelos - NBM/SH 9603.90.00; pincel
de silicone para cozinha - NBM/SH 9603.90.00; espanador de microfibra - NBM/SH
9603.90.00; escova e esponja para uso doméstico - NBM/SH 9603.90.00 e conjunto
de pente e escova para cabelos, em polipropileno e nylon - NBM/SH 9615.11.00;
III
- produtos incentivados:tubo de silicone e selante acrílico - NBM/SH
3214.10.10; lenço e luva higiênica - NBM/SH 3307.90.00; cola para papel de
parede - NBM/SH 3506.10.90; desumidificador de armários - NBM/SH 3824.99.79;
mangueira para jardim - NBM/SH 3917.39.00; fita adesiva dupla face - NBM/SH
3919.10.00; pano de PVA para utilização na cozinha, paredes, áreas úmidas,
atividades físicas e para enxugar animais de estimação - NBM/SH 3921.19.00;
banheira inflável - NBM/SH 3922.10.00; artigo de transporte e cesto organizador
de plástico polipropileno - NBM/SH 3923.10.90; saco para armazenamento
hermético, fecho duplo e triplo, a vácuo - NBM/SH 3923.21.10; saco para
armazenamento hermético, fecho duplo e triplo, a vácuo e sacola higiênica -
NBM/SH 3923.21.90; saco hermético a vácuo para armazenamento e bolsa de vinil
para carro funcional - NBM/SH 3923.29.90; artigo plástico ABS e TPE borracha
para transporte de sacolas - NBM/SH 3923.90.00; utensílio de mesa e de cozinha
de nylon e silicone - NBM/SH 3924.10.00; artigo de uso doméstico e de higiene
de plásticos polipropileno, polietileno, TPR, borracha e nylon - NBM/SH
3924.90.00; persiana em PVC e blackout - NBM/SH 3925.30.00; organizador de
equipamentos de limpeza de material plástico polipropileno - NBM/SH 3925.90.90;
material para escritório de plástico PVC - NBM/SH 3926.10.00; acessórios infantis
e luvas de plástico silicone - NBM/SH 3926.20.00; protetor para móveis de
plástico teflon e EVA - NBM/SH 3926.30.00; esponja automotiva de poliol -
NBM/SH 3926.90.90; suporte para lixa e trincha de borracha - NBM/SH 3926.90.90;
acessório de plástico para cães - NBM/SH 3926.90.90; tapete, cesto e apliques
decorativos de plástico polietileno e PVC - NBM/SH 3926.90.90; lacre, suporte,
organizador, trava e protetor de plásticos polipropileno, nylon, EVA e silicone
- NBM/SH 3926.90.90; acessório e componente de equipamentos para limpeza,
lixeiras e sinalizadores, de plástico polipropileno - NBM/SH 3926.90.90;
correia de borracha para varredeira - NBM/SH 4010.39.00; luvas látex, vinil e
nutril - NBM/SH 4015.19.00; desentupidor grande de borracha - NBM/SH 4016.99.90;
acessório de borracha para cães - NBM/SH 4016.99.90; protetor de EVA e espuma
para portas, quinas e paredes - NBM/SH 4016.99.90; peiteira e guia retrátil
para pet, coleiras para cães - NBM/SH 4201.00.90; bolsa de transporte animais -
NBM/SH 4202.22.20; organizador de bolsa de tecido Oxford - NBM/SH 4202.39.00;
bolsa térmica para mamadeira, de fibras sintéticas externamente e revestimento
interno de PVC - NBM/SH 4202.92.00; cabide de madeira - NBM/SH 4421.10.00; base
para notebook em MDF - NBM/SH 4421.90.00; esponja para banho e bucha vegetal -
NBM/SH 4602.19.00; papel de parede - NBM/SH 4814.90.00; tapete higiênico de
TNT, papel de seda com recheio de celulose para cães e gatos e pano de celulose
e polipropileno para limpeza e secagem de superfícies - NBM/SH 4818.90.90;
caixa organizadora composição de papel e cantoneira metálica de aço cromado -
NBM/SH 4819.20.00; feltro adesivo para móveis - NBM/SH 5602.10.00; protetor
feltro para móveis - NBM/SH 5602.21.00; pano de falso tecido de viscose e poliéster,
multiuso para pia, fogão e móveis - NBM/SH 5603.12.50; pano de falso tecido com
pontos de silicone, multiuso para pia, fogão e móveis - NBM/SH 5603.13.30; pano
de falso tecido resistente de viscose e poliéster, multiuso para pia, fogão e
móveis - NBM/SH 5603.13.50; pano de viscose e poliéster para limpeza com
produtos químicos - NBM/SH 5603.92.40; pano de falso tecido lavável e
reutilizável para cozinha e outros ambientes da casa, em rolo - NBM/SH
5603.92.90; pano de falso tecido lavável e reutilizável para cozinha e outros
ambientes da casa - NBM/SH 5603.93.90; pano esponja vegetal para pia e fogão -
NBM/SH 5603.94.90; tela de segurança para carros, de polímero - NBM/SH
5608.19.00; mordedor e acessórios de corda para cães - NBM/SH 5609.00.90; capacho
de fibra de coco - NBM/SH 5702.20.00; tapete para banheiro de poliéster
microfibra - NBM/SH 5702.92.00; fecho e organizador de tecido de fibra
sintética - NBM/SH 5806.10.00; pano em microfibra para limpeza em geral -
NBM/SH 6307.10.00; espanador de microfibra - NBM/SH 6307.10.00; refil em tecido
de microfibra para mop - NBM/SH 6307.10.00; máscara descartável de
polipropileno para proteção boca e nariz, pano de viscose e poliéster, e
organizador de tecido TNT - NBM/SH 6307.90.10; acessórios de pelúcia para cães
e gatos - NBM/SH 6307.90.90; cabide organizador de tecido poliéster - NBM/SH
6307.90.90; capa para aplicador de cera, de microfibra - NBM/SH 6307.90.90;
touca descartável de polipropileno para proteção de cabelos - NBM/SH
6505.00.90; fita adesiva antiderrapante - NBM/SH 6805.30.90; pote de vidro para
armazenamento de alimentos - NBM/SH 7013.42.90; prolongador de fibra de vidro e
alumínio, para pintura - NBM/SH 7019.90.90; cabo emborrachado para organização
de fios e cabos - NBM/SH 7312.10.90; esponja metálica para sujeiras pesadas e
ferrugem de cobre - NBM/SH 7323.10.00; garrafa isotérmica e lixeira inox -
NBM/SH 7323.93.00; gancho de metal aço com adesivo para aplicação - NBM/SH
7323.99.00; acessórios para banheiro em metal zamac - NBM/SH 7324.90.00; garfo
gaiola, lixeira de metal aço carbono cromado e cabos - NBM/SH 7326.90.90;
suporte alumínio para cortina de banheiro - NBM/SH 7615.20.00; persiana,
prolongador e cabo de alumínio - NBM/SH 7616.99.00; ferramenta para cozinha, de
aço inox, polipropileno e borracha - NBM/SH 8205.51.00; utensílio para
construção, de aço inox - NBM/SH 8205.59.00; misturador de tinta, de metal aço
carbono com pintura epóxi - NBM/SH 8207.90.00; estilete com lâmina de aço
carbono e cabo plástico poliestireno e de borracha - NBM/SH 8211.93.90;
cortador unha guilhotina para cães e gatos, de metal aço inoxidável e
polipropileno - NBM/SH 8214.20.00; utensílio de cozinha, de metal aço
inoxidável, polipropileno e TPE - NBM/SH 8215.99.10; utensílio de cozinha, de
liga de zinco (metal comum), polipropileno e TPE - NBM/SH 8215.99.90; gancho,
cabide e acessório para banheiro, de plástico ABS e metal cromado - NBM/SH
8302.50.00; cofre - NBM/SH 8303.00.00; embalagem plástica polietileno para
armazenar e organizar objetos, redutora de volume de objetos e protetora contra
traça, insetos, mofo, poeira, sujeira, odores e umidade, acionada por bomba
plástica - NBM/SH 8414.20.00; selador de embalagens plástico ABS para fechar
embalagem - NBM/SH 8422.30.29; pulverizador para limão e dispenser para detergente
de louça, plástico polipropileno, silicone e TPR - NBM/SH 8424.89.90; prensa
plástica de polipropileno e metal vertical, para balde para utilização com mops
para retirada de água - NBM/SH 8451.80.00; torneira de plástico ABS
(acrilonitrila butadieno estireno) - NBM/SH 8481.80.19; aparelho removedor de
fi os e bolinhas de tecidos - NBM/SH 8509.80.90; espremedor de água para mops e
carro funcional para organização e transporte de equipamentos de limpeza, em
plástico polipropileno - NBM/SH 8716.80.00; trena - NBM/SH 9017.80.10;
termômetro para banheira - NBM/SH 9025.11.90; termômetro digital para banho -
NBM/SH 9025.19.90; banqueta em plástico polipropileno - NBM/SH 9401.80.00;
aparelho de iluminação para sistema de porta e presença, de polipropileno,
lâmpada de LED e pilha - NBM/SH 9405.40.90; aparelho de iluminação solar de
polipropileno, lâmpada de LED e bateria - NBM/SH 9405.50.00; pincel para
pinturas artísticas, cabo plástico polipropileno ou madeira - NBM/SH
9603.30.00; rolo de aço carbono e espuma de poliéster - NBM/SH 9603.40.10;
utensílio para pintura de plástico polipropileno - NBM/SH 9603.40.90; escova e
raspador para varredeira - NBM/SH 9603.50.00; mop, mop refil e suas partes -
NBM/SH 9603.90.00; balde espremedor, varredeira, escova e rodo, para limpeza -
NBM/SH 9603.90.00; kit para limpeza - NBM/SH 9603.90.00; escova tira pelos -
NBM/SH 9603.90.00; pincel de silicone para cozinha - NBM/SH 9603.90.00;
espanador de microfibra - NBM/SH 9603.90.00; escova e esponja para uso
doméstico - NBM/SH 9603.90.00 e conjunto de pente e escova para cabelos, em
polipropileno e nylon - NBM/SH 9615.11.00; (Redação
alterada pelo art. 2º do Decreto
nº 48.429, de 18 de dezembro de 2019)
III
- produtos incentivados: tubo de silicone e selante acrílico - NCM 3214.10.10;
lenço e luva higiênica - NCM 3307.90.00; cola para papel de parede - NCM
3506.10.90; desumidificador de armários - NCM 3824.99.79; mangueira para jardim
- NCM 3917.39.00; fita adesiva dupla face - NCM 3919.10.00; pano de PVA para
utilização na cozinha, paredes, áreas úmidas, atividades físicas e para enxugar
animais de estimação - NCM 3921.19.00; banheira inflável - NCM 3922.10.00;
artigo de transporte e cesto organizador de plástico polipropileno - NCM
3923.10.90; saco para armazenamento hermético, fecho duplo e triplo, a vácuo -
NCM 3923.21.10; saco para armazenamento hermético, fecho duplo e triplo, a
vácuo e sacola higiênica - NCM 3923.21.90; saco hermético a vácuo para
armazenamento e bolsa de vinil para carro funcional - NCM 3923.29.90; artigo
plástico ABS e TPE borracha para transporte de sacolas - NCM 3923.90.00;
utensílio de mesa e de cozinha de nylon e silicone - NCM 3924.10.00; artigo de
uso doméstico e de higiene de plásticos polipropileno, polietileno, TPR, borracha
e nylon - NCM 3924.90.00; persiana em PVC e blackout - NCM 3925.30.00;
organizador de equipamentos de limpeza de material plástico polipropileno - NCM
3925.90.90; material para escritório de plástico PVC - NCM 3926.10.00;
acessórios infantis e luvas de plástico silicone - NCM 3926.20.00; protetor
para móveis de plástico teflon e EVA - NCM 3926.30.00; esponja automotiva de
poliol - NCM 3926.90.90; suporte para lixa e trincha de borracha - NCM
3926.90.90; acessório de plástico para cães - NCM 3926.90.90; tapete, cesto e
apliques decorativos de plástico polietileno e PVC - NCM 3926.90.90; lacre,
suporte, organizador, trava e protetor de plásticos polipropileno, nylon, EVA e
silicone - NCM 3926.90.90; acessório e componente de equipamentos para limpeza,
lixeiras e sinalizadores, de plástico polipropileno - NCM 3926.90.90; correia
de borracha para varredeira - NCM 4010.39.00; luvas látex, vinil e nutril - NCM
4015.19.00; desentupidor grande de borracha - NCM 4016.99.90; acessório de
borracha para cães - NCM 4016.99.90; protetor de EVA e espuma para portas,
quinas e paredes - NCM 4016.99.90; peiteira e guia retrátil para pet, coleiras
para cães - NCM 4201.00.90; bolsa de transporte animais - NCM 4202.22.20;
organizador de bolsa de tecido Oxford - NCM 4202.39.00; bolsa térmica para
mamadeira, de fibras sintéticas externamente e revestimento interno de PVC -
NCM 4202.92.00; cabide de madeira - NCM 4421.10.00; base para notebook em MDF -
NCM 4421.90.00; esponja para banho e bucha vegetal - NCM 4602.19.00; papel de
parede - NCM 4814.90.00; tapete higiênico de TNT, papel de seda com recheio de
celulose para cães e gatos e pano de celulose e polipropileno para limpeza e
secagem de superfícies - NCM 4818.90.90; caixa organizadora composição de papel
e cantoneira metálica de aço cromado - NCM 4819.20.00; feltro adesivo para
móveis - NCM 5602.10.00; protetor feltro para móveis - NCM 5602.21.00; pano de
falso tecido de viscose e poliéster, multiuso para pia, fogão e móveis - NCM
5603.12.50; pano de falso tecido com pontos de silicone, multiuso para pia,
fogão e móveis - NCM 5603.13.30; pano de falso tecido resistente de viscose e
poliéster, multiuso para pia, fogão e móveis - NCM 5603.13.50; pano de viscose
e poliéster para limpeza com produtos químicos - NCM 5603.92.40; pano de falso
tecido lavável e reutilizável para cozinha e outros ambientes da casa, em rolo
- NCM 5603.92.90; pano de falso tecido lavável e reutilizável para cozinha e
outros ambientes da casa - NCM 5603.93.90; pano esponja vegetal para pia e
fogão - NCM 5603.94.90; tela de segurança para carros, de polímero - NCM
5608.19.00; mordedor e acessórios de corda para cães - NCM 5609.00.90; capacho
de fibra de coco - NCM 5702.20.00; tapete para banheiro de poliéster microfibra
- NCM 5702.92.00; fecho e organizador de tecido de fibra sintética - NCM
5806.10.00; pano em microfibra para limpeza em geral - NCM 6307.10.00;
espanador de microfibra - NCM 6307.10.00; refil em tecido de microfibra para
mop - NCM 6307.10.00; máscara descartável de polipropileno para proteção boca e
nariz, pano de viscose e poliéster, e organizador de tecido TNT - NCM
6307.90.10; acessórios de pelúcia para cães e gatos - NCM 6307.90.90; cabide
organizador de tecido poliéster - NCM 6307.90.90; capa para aplicador de cera,
de microfibra - NCM 6307.90.90; touca descartável de polipropileno para
proteção de cabelos - NCM 6505.00.90; fita adesiva antiderrapante - NCM
6805.30.90; pote de vidro para armazenamento de alimentos - NCM 7013.42.90;
prolongador de fibra de vidro e alumínio, para pintura - NCM 7019.90.00; cabo
emborrachado para organização de fios e cabos - NCM 7312.10.90; esponja
metálica para sujeiras pesadas e ferrugem de cobre - NCM 7323.10.00; garrafa
isotérmica e lixeira inox - NCM 7323.93.00; gancho de metal aço com adesivo
para aplicação - NCM 7323.99.00; acessórios para banheiro em metal zamac - NCM
7324.90.00; garfo gaiola, lixeira de metal aço carbono cromado e cabos - NCM
7326.90.90; suporte alumínio para cortina de banheiro - NCM 7615.20.00;
persiana, prolongador e cabo de alumínio - NCM 7616.99.00; ferramenta para
cozinha, de aço inox, polipropileno e borracha - NCM 8205.51.00; utensílio para
construção, de aço inox - NCM 8205.59.00; misturador de tinta, de metal aço
carbono com pintura epóxi - NCM 8207.90.00; estilete com lâmina de aço carbono
e cabo plástico poliestireno e de borracha - NCM 8211.93.90; cortador unha
guilhotina para cães e gatos, de metal aço inoxidável e polipropileno - NCM
8214.20.00; utensílio de cozinha, de metal aço inoxidável, polipropileno e TPE
- NCM 8215.99.10; utensílio de cozinha, de liga de zinco (metal comum),
polipropileno e TPE - NCM 8215.99.90; gancho, cabide e acessório para banheiro,
de plástico ABS e metal cromado - NCM 8302.50.00; cofre - NCM 8303.00.00;
embalagem plástica polietileno para armazenar e organizar objetos, redutora de
volume de objetos e protetora contra traça, insetos, mofo, poeira, sujeira,
odores e umidade, acionada por bomba plástica - NCM 8414.20.00; selador de
embalagens plástico ABS para fechar embalagem - NCM 8422.30.29; pulverizador
para limão e dispenser para detergente de louça, plástico polipropileno,
silicone e TPR - NCM 8424.89.90; prensa plástica de polipropileno e metal
vertical, para balde para utilização com mops para retirada de água - NCM
8451.80.00; torneira de plástico ABS (acrilonitrila butadieno estireno) - NCM
8481.80.19; aparelho removedor de fi os e bolinhas de tecidos - NCM 8509.80.90;
espremedor de água para mops e carro funcional para organização e transporte de
equipamentos de limpeza, em plástico polipropileno - NCM 8716.80.00; trena -
NCM 9017.80.10; termômetro para banheira - NCM 9025.11.90; termômetro digital
para banho - NCM 9025.19.90; banqueta em plástico polipropileno - NCM
9401.80.00; aparelho de iluminação para sistema de porta e presença, de
polipropileno, lâmpada de LED e pilha - NCM 9405.49.00; aparelho de iluminação
solar de polipropileno, lâmpada de LED e bateria - NCM 9405.50.00; pincel para
pinturas artísticas, cabo plástico polipropileno ou madeira - NCM 9603.30.00;
rolo de aço carbono e espuma de poliéster - NCM 9603.40.10; utensílio para
pintura de plástico polipropileno - NCM 9603.40.90; escova e raspador para
varredeira - NCM 9603.50.00; mop, mop refil e suas partes - NCM 9603.90.00;
balde espremedor, varredeira, escova e rodo, para limpeza - NCM 9603.90.00; kit
para limpeza - NCM 9603.90.00; escova tira pelos - NCM 9603.90.00; pincel de
silicone para cozinha - NCM 9603.90.00; espanador de microfibra - NCM
9603.90.00; escova e esponja para uso doméstico - NCM 9603.90.00; e conjunto de
pente e escova para cabelos, em polipropileno e nylon - NCM 9615.11.00; (Redação alterada pelo art. 3º do Decreto nº 53.443, de 26 de agosto de 2022.)
IV
- prazo de fruição: 7 (sete) anos, contados a partir do mês subsequente ao da
publicação do presente Decreto;
V
- benefícios concedidos:
a)
diferimento do recolhimento do ICMS, incidente sobre a importação da mercadoria
do exterior, para o termo final do prazo fixado para pagamento do imposto
relativo à saída subsequente promovida pelo importador; e
b) crédito presumido do ICMS
relativamente à saída subsequente à importação, limitado o mencionado crédito:
1. em se tratando de operação interna,
aos seguintes percentuais máximos do valor da operação de importação:
1.1. 3,5% (três
vírgula cinco por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for inferior ou
igual a 7% (sete por cento);
1.2. 6% (seis
por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 7% (sete por
cento) e inferior ou igual a 12% (doze por cento);
1.3. 8% (oito
por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 12% (doze por
cento) e inferior ou igual a:
1.3.1. 18%
(dezoito por cento), até 31 de dezembro de 2019; e
1.3.2. 17%
(dezessete por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020; e
1.4. 10% (dez
por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a:
1.4.1. 18%
(dezoito por cento), até 31 de dezembro de 2019; e
1.4.2. 17%
(dezessete por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020; e
2. em se tratando de operação interestadual,
ao valor correspondente a 47,5% (quarenta e sete vírgula cinco por cento) do
imposto
destacado no respectivo documento fiscal;
VI - não sujeição à cobrança do ICMS
mínimo, de acordo com o inciso I do art. 4º do Decreto n° 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
VII - taxa de administração: 2% (dois
por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser
paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o
último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização.
Parágrafo único. A relação de produtos
beneficiados de que trata este Decreto poderá ser alterada, excepcionalmente,
se houver manifestação formal de empreendimento industrial estabelecido no
Estado de Pernambuco que comprove a produção de qualquer ou quaisquer dos
referidos produtos beneficiados, nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 17 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999.
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou
benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que
implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada.
Art. 3º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife,
3 de julho do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e
195º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS