DECRETO Nº 44.668, DE 3 DE JULHO DE 2017.

 

Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa SANDENE S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,

 

CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;

 

CONSIDERANDO a Resolução nº 081, de 26 de setembro de 2016, e respectiva Errata, publicada no Diário Oficial do Estado, em 20 de maio de 2017, do Conselho Estadual de Políticas Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 090/2016, e o teor do Ofício CONDIC nº 149, de 7 de outubro de 2016,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica concedido à empresa SANDENE S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO, estabelecida na Rodovia Empresário João Santos Filho, nº 2524, Galpões A, B e C, Marcos Freire, Jaboatão dos Guararapes - PE, com CNPJ/MF nº 08.365.633/0001-05 e CACEPE nº 0343737-05, o estímulo de que tratam os artigos 8º e 9º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características:

 

I - natureza do projeto: ampliação com nova linha de produtos;

 

II - enquadramento do projeto: comércio importador atacadista;

 

III - produtos beneficiados: tubo de silicone e selante acrílico - NBM/SH 3214.10.10; lenço e luva higiênica - NBM/SH 3307.90.00; cola para papel de parede - NBM/SH 3506.10.90; desumidificador de armários - NBM/SH 3824.90.79; mangueira para jardim - NBM/SH 3917.39.00; fita adesiva dupla face - NBM/SH 3919.10.00; pano de PVA para utilização na cozinha, paredes, áreas úmidas, atividades físicas e para enxugar animais de estimação - NBM/SH 3921.19.00; banheira inflável - NBM/SH 3922.10.00; artigo de transporte e cesto organizador de plástico polipropileno - NBM/SH 3923.10.90; saco para armazenamento hermético, fecho duplo e triplo, a vácuo - NBM/SH 3923.21.10; saco para armazenamento hermético, fecho duplo e triplo, a vácuo e sacola higiênica - NBM/SH 3923.21.90; saco hermético a vácuo para armazenamento e bolsa de vinil para carro funcional - NBM/SH 3923.29.90; artigo plástico ABS e TPE borracha para  transporte de sacolas - NBM/SH 3923.90.00; utensílio de mesa e de cozinha de nylon e silicone - NBM/SH 3924.10.00; artigo de uso doméstico e de higiene de plásticos polipropileno, polietileno, TPR,  borracha e nylon - NBM/SH 3924.90.00; persiana em PVC e blackout - NBM/SH 3925.30.00; organizador de equipamentos de limpeza de material plástico polipropileno - NBM/SH 3925.90.90; material para escritório  de plástico PVC - NBM/SH 3926.10.00; acessórios infantis e luvas de plástico silicone - NBM/SH 3926.20.00; protetor para móveis de plástico teflon e EVA - NBM/SH 3926.30.00; esponja automotiva de poliol - NBM/SH 3926.90.90; suporte para lixa e trincha de borracha - NBM/SH 3926.90.90; acessório de plástico para cães  - NBM/SH 3926.90.90; tapete, cesto e apliques decorativos de plástico polietileno e PVC - NBM/SH 3926.90.90; lacre, suporte, organizador, trava e protetor de plásticos polipropileno, nylon, EVA e silicone - NBM/SH 3926.90.90; acessório e componente de equipamentos para limpeza, lixeiras e sinalizadores, de plástico polipropileno - NBM/SH 3926.90.90; correia de borracha para varredeira - NBM/SH 4010.39.00; luvas látex, vinil e nutril  - NBM/SH 4015.19.00; desentupidor grande de borracha - NBM/SH 4016.99.90; acessório de borracha para cães  - NBM/SH 4016.99.90; protetor de  EVA e espuma para portas, quinas e paredes - NBM/SH 4016.99.90; peiteira e guia retrátil para pet, coleiras para cães - NBM/SH 4201.00.90; bolsa de transporte animais - NBM/SH 4202.22.20; organizador de bolsa de tecido Oxford - NBM/SH 4202.39.00; bolsa térmica para mamadeira,  de fibras sintéticas externamente e revestimento interno de  PVC - NBM/SH 4202.92.00; cabide de madeira - NBM/SH 4421.10.00; base para notebook em MDF - NBM/SH 4421.90.00; esponja para banho e bucha vegetal - NBM/SH 4602.19.00; papel de parede - NBM/SH 4814.90.00; tapete higiênico de TNT, papel de seda com recheio de celulose para cães e gatos e pano de celulose e polipropileno para limpeza e secagem de superfícies - NBM/SH 4818.90.90; caixa organizadora composição de papel e cantoneira metálica de aço cromado - NBM/SH 4819.20.00; feltro adesivo para móveis - NBM/SH 5602.10.00; protetor feltro para móveis - NBM/SH 5602.21.00; pano de falso tecido de viscose e poliéster, multiuso para pia, fogão e móveis - NBM/SH 5603.12.50; pano de falso tecido com pontos de silicone, multiuso para pia, fogão e móveis - NBM/SH 5603.13.30; pano de falso tecido resistente de viscose e poliéster, multiuso para pia, fogão e móveis - NBM/SH 5603.13.50; pano de viscose e poliéster para limpeza com produtos químicos - NBM/SH 5603.92.40; pano de falso tecido lavável  e reutilizável para cozinha e outros ambientes da casa, em rolo - NBM/SH 5603.92.90; pano de falso tecido lavável  e reutilizável para cozinha e outros ambientes da casa - NBM/SH 5603.93.90; pano esponja vegetal para pia e fogão - NBM/SH 5603.94.90; tela de segurança para carros, de polímero - NBM/SH 5608.19.00; mordedor e acessórios de corda para cães - NBM/SH 5609.00.90; capacho de fibra de coco - NBM/SH 5702.20.00; tapete para banheiro de poliéster microfibra - NBM/SH 5702.92.00; fecho e organizador de tecido de fibra sintética - NBM/SH 5806.10.00; pano em microfibra para limpeza em geral - NBM/SH 6307.10.00; espanador de microfibra - NBM/SH 6307.10.00; refil em tecido de microfibra para mop - NBM/SH 6307.10.00; máscara descartável de polipropileno para proteção boca e nariz, pano de viscose e poliéster, e organizador de tecido TNT - NBM/SH 6307.90.10; acessórios de pelúcia para cães e gatos - NBM/SH 6307.90.90; cabide organizador de tecido poliéster - NBM/SH 6307.90.90; capa para aplicador de cera, de microfibra - NBM/SH 6307.90.90; touca descartável de polipropileno para proteção de cabelos - NBM/SH 6505.00.90; fita adesiva antiderrapante - NBM/SH 6805.30.90; pote de vidro para armazenamento de alimentos  - NBM/SH 7013.42.90; prolongador de fibra de vidro e alumínio, para pintura - NBM/SH 7019.90.90; cabo emborrachado para organização de fios e cabos - NBM/SH 7312.10.90; esponja metálica para sujeiras pesadas e ferrugem de cobre - NBM/SH 7323.10.00; garrafa isotérmica e lixeira inox - NBM/SH 7323.93.00; gancho de metal aço com adesivo para aplicação - NBM/SH 7323.99.00; acessórios para banheiro em metal zamac - NBM/SH 7324.90.00; garfo gaiola, lixeira de metal aço carbono cromado e cabos - NBM/SH 7326.90.90; suporte alumínio para cortina de banheiro - NBM/SH 7615.20.00; persiana, prolongador e cabo de alumínio - NBM/SH 7616.99.00; ferramenta para cozinha, de aço inox, polipropileno e borracha - NBM/SH 8205.51.00; utensílio para construção, de aço inox - NBM/SH 8205.59.00; misturador de tinta, de metal aço carbono com pintura epóxi - NBM/SH 8207.90.00; estilete com lâmina de aço carbono e cabo plástico poliestireno e de borracha - NBM/SH 8211.93.90; cortador unha guilhotina para cães e gatos, de metal aço inoxidável e polipropileno - NBM/SH 8214.20.00; utensílio de cozinha, de metal aço inoxidável, polipropileno e TPE - NBM/SH 8215.99.10; utensílio de cozinha, de liga de zinco (metal comum), polipropileno e TPE - NBM/SH 8215.99.90; gancho, cabide e acessório para banheiro, de plástico ABS e metal cromado - NBM/SH 8302.50.00; cofre - NBM/SH 8303.00.00; embalagem plástica polietileno para armazenar e organizar objetos, redutora de volume de objetos e protetora contra traça, insetos, mofo, poeira, sujeira, odores e umidade, acionada por bomba plástica - NBM/SH 8414.20.00; selador de embalagens plástico ABS para fechar embalagem - NBM/SH 8422.30.29; pulverizador para limão e dispenser para detergente de louça, plástico polipropileno, silicone e TPR - NBM/SH 8424.89.90; prensa plástica de polipropileno e metal vertical, para balde para utilização com mops para retirada de água - NBM/SH 8451.80.00; torneira de plástico ABS (acrilonitrila butadieno estireno) - NBM/SH 8481.80.19; aparelho removedor de fios e bolinhas de tecidos - NBM/SH 8509.80.90; espremedor de água para mops e  carro funcional para organização e transporte de equipamentos de limpeza, em plástico  polipropileno - NBM/SH 8716.80.00; trena - NBM/SH 9017.80.10; termômetro para banheira - NBM/SH 9025.11.90; termômetro digital para banho - NBM/SH 9025.19.90; banqueta em plástico polipropileno - NBM/SH 9401.80.00; aparelho de iluminação para sistema de porta e presença, de polipropileno, lâmpada de LED e pilha - NBM/SH 9405.40.90; aparelho de iluminação solar de polipropileno, lâmpada de LED e bateria - NBM/SH 9405.50.00; pincel para pinturas artísticas, cabo  plástico polipropileno ou madeira - NBM/SH 9603.30.00; rolo de aço carbono e espuma de poliéster - NBM/SH 9603.40.10; utensílio para pintura de plástico polipropileno - NBM/SH 9603.40.90; escova e raspador para varredeira - NBM/SH 9603.50.00; mop, mop refil e suas partes - NBM/SH 9603.90.00; balde espremedor, varredeira, escova e rodo, para limpeza - NBM/SH 9603.90.00; kit para limpeza - NBM/SH 9603.90.00; escova tira pelos - NBM/SH 9603.90.00; pincel de silicone para cozinha - NBM/SH 9603.90.00; espanador de microfibra - NBM/SH 9603.90.00; escova e esponja para uso doméstico - NBM/SH 9603.90.00 e conjunto de pente e escova para cabelos, em polipropileno e nylon - NBM/SH 9615.11.00;

 

IV - prazo de fruição: 7 (sete) anos, contados a partir do mês subsequente ao da publicação do presente Decreto;

 

V - benefícios concedidos:

 

a) diferimento do recolhimento do ICMS, incidente sobre a importação da mercadoria do exterior, para o termo final do prazo fixado para pagamento do imposto relativo à saída subsequente promovida pelo importador; e

 

b) crédito presumido do ICMS relativamente à saída subsequente à importação, limitado o mencionado crédito:

 

1. em se tratando de operação interna, aos seguintes percentuais máximos do valor da operação de importação:

 

1.1. 3,5% (três vírgula cinco por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for inferior ou igual a 7% (sete por cento);

 

1.2. 6% (seis por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 7% (sete por cento) e inferior ou igual a 12% (doze por cento);

 

1.3. 8% (oito por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 12% (doze por cento) e inferior ou igual a:

 

1.3.1. 18% (dezoito por cento), até 31 de dezembro de 2019; e

 

1.3.2. 17% (dezessete por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020; e

 

1.4. 10% (dez por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a:

 

1.4.1. 18% (dezoito por cento), até 31 de dezembro de 2019; e

 

1.4.2. 17% (dezessete por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020; e

 

2. em se tratando de operação interestadual, ao valor correspondente a 47,5% (quarenta e sete vírgula cinco por cento) do imposto destacado no respectivo documento fiscal;

 

VI - não sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o inciso I do art. 4º do Decreto n° 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e

 

VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização.

 

Parágrafo único. A relação de produtos beneficiados de que trata este Decreto poderá ser alterada, excepcionalmente, se houver manifestação formal de empreendimento industrial estabelecido no Estado de Pernambuco que comprove a produção de qualquer ou quaisquer dos referidos produtos beneficiados, nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 17 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999.

 

Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada.

 

Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.

 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 3 de julho do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.

 

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

 

RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR

ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS

ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS