Texto Original



DECRETO Nº 44.671, DE 3 DE JULHO DE 2017.

 

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 13.660.174,10 em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos IV e V do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas com pessoal, operacionais e com investimentos do FES – PE, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 13.660.174,10 (treze milhões, seiscentos e sessenta mil, cento e setenta e quatro reais e dez centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 8 de junho de 2017.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 3 de julho do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.

 

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

 

JOSÉ IRAN COSTA JÚNIOR

NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO

ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS

 

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2017

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

23000 - SECRETARIA DE SAÚDE

 

 

 

 

00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta

 

 

 

Atividade:

10.302.0410.2396 - Garantia da oferta de procedimentos de média e alta complexidade

 

420.000,00

 

 

ambulatorial e hospitalar - transferência a Consórcios, Municípios e

 

 

 

 

União

 

 

 

 

 

3.3.41.00 - Outras Despesas Correntes

 

0116

420.000,00

 

Atividade:

10.301.0411.2067 - Assistência à Saúde nas Unidades Prisionais (UPs)

 

884.717,55

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0144

884.717,55

 

Atividade:

10.305.0411.2104 - Controle e Erradicação das Doenças Imunopreveníveis no Estado

 

470.000,00

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0116

470.000,00

 

Atividade:

10.305.0512.1478 - Implementação de Ações Emergenciais de Combate a Epidemia de

 

800.000,00

 

 

Dengue e demais Doenças Transmitidas pelo Mosquito Aedes

 

 

 

 

Aegypti

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

400.000,00

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0116

400.000,00

 

Atividade:

10.303.0512.2141 - Operacionalização do Laboratório Central de Saúde Pública de

 

651.460,00

 

 

Pernambuco - LACEN.

 

 

 

 

 

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

 

0144

651.460,00

 

Atividade:

10.305.0512.2164 - Vigilância Epidemiológica e Ambiental para o Controle das Doenças

 

1.075.151,55

 

 

e Agravos

 

 

 

 

 

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

 

0144

1.000.000,00

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0144

71.531,67

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0144

3.619,88

 

Atividade:

10.303.0655.3126 - Aquisição de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos

 

7.397.928,00

 

 

Excepcionais e Especiais

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

720.000,00

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0144

6.677.928,00

 

Projeto:

10.122.0902.4553 - Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de Saúde

 

187.140,68

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

115.000,00

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0144

22.140,68

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0101

50.000,00

 

Atividade:

10.244.0909.4323 - Qualificação do Atendimento Integral às Mulheres, Gestantes e

 

1.000.000,00

 

 

seus Filhos

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

270.000,00

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0116

730.000,00

 

Atividade:

10.122.0984.4405 - Suporte às Atividades Fins do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE -

 

187.783,20

 

 

Sede

 

 

 

 

 

3.3.20.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

25.329,60

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

162.453,60

 

Atividade:

10.126.0984.4606 - Operação e Manutenção das Atividades de Informática do Fundo

 

395.690,00

 

 

Estadual de Saúde - FES-PE

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0116

395.690,00

 

Op. Especial:

28.846.0984.0814 - Devolução de Saldo de Recursos de Convênio do FES-PE

 

25.803,12

 

 

3.3.20.00 - Outras Despesas Correntes

 

0144

25.803,12

 

Atividade:

10.125.1077.4422 - Fortalecimento do Controle e da Participação Social

 

164.500,00

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

163.000,00

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0144

1.500,00

 

 

 

TOTAL

 

13.660.174,10

 

 

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2017

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

 

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

22000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA

 

 

 

00113 Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária - Administração Direta

 

 

 

Atividade:

20.244.1014.4191 - Implementação do Programa Leite de Todos

 

420.000,00

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0116

420.000,00

 

23000 - SECRETARIA DE SAÚDE

 

 

 

 

00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta

 

 

 

Atividade:

10.121.1028.4419 - Fortalecimento do Processo de Planejamento e Gestão do Sistema

 

10.000,00

 

 

Único de Saúde

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

10.000,00

 

Atividade:

10.122.0984.2400 - Suporte às Atividades Fins das Gerências Regionais de Saúde -

 

515.000,00

 

 

GERES

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

515.000,00

 

Atividade:

10.122.1028.3085 - Implementação de Ações para Valorização do Servidor

 

11.358,00

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0104

11.358,00

 

Atividade:

10.128.1028.3082 - Formação e Qualificação de Recursos Humanos para o SUS

 

40.000,00

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

40.000,00

 

Atividade:

10.301.0411.4435 - Melhoria da Atenção Integral à Saúde - Políticas Estratégicas

 

99.000,00

 

 

4.4.50.00 - Investimentos

 

0101

50.000,00

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

49.000,00

 

Atividade:

10.302.0410.2139 - Implementação das Ações da Central de Transplantes Estadual

 

19.511,67

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

19.511,67

 

Atividade:

10.302.0410.2393 - Garantia da oferta de procedimentos de média e alta complexidade

 

2.770.459,43

 

 

ambulatorial e hospitalar - Rede própria sob gestão estadual

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0144

420.733,84

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0116

1.995.690,00

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

354.035,59

 

Atividade:

10.302.0410.2396 - Garantia da oferta de procedimentos de média e alta complexidade

 

2.000.000,00

 

 

ambulatorial e hospitalar - transferência a Consórcios, Municípios e

 

 

 

 

União

 

 

 

 

 

3.3.41.00 - Outras Despesas Correntes

 

0144

2.000.000,00

 

Atividade:

10.302.0410.4611 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta

 

6.894.736,73

 

 

Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Complementar

 

 

 

 

3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes

 

0144

6.894.736,73

 

Atividade:

10.303.0655.3124 - Aquisição de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos para

 

880.108,27

 

 

Atenção Básica à Saúde

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

880.108,27

 

 

 

TOTAL

 

13.660.174,10

 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.