DECRETO
Nº 44.676, DE 3 DE JULHO DE 2017.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 8.000,00 em favor da Empresa
Pernambucana de Transporte Coletivo Intermunicipal - EPTI.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no
inciso IV do artigo 10 da Lei nº
15.979, de 26 de dezembro de 2016,
e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas operacionais do Órgão, não
implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Empresa
Pernambucana de Transporte Coletivo Intermunicipal - EPTI, crédito suplementar
no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de
anulações das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 3 de julho do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
FRANCISCO ANTÔNIO SOUZA PAPALÉO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2017
|
|
EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
38000 - SECRETARIA DAS CIDADES
|
|
|
|
|
00504 Empresa Pernambucana de Transporte Coletivo
Intermunicipal - EPTI
|
|
|
|
Atividade:
|
26.122.0941.4358 - Suporte às Atividades Fins da Empresa
Pernambucana de
|
|
8.000,00
|
|
|
Transporte Coletivo Intermunicipal - EPTI
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
8.000,00
|
|
|
|
TOTAL
|
|
8.000,00
|
|
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2017
|
|
EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
38000 - SECRETARIA DAS CIDADES
|
|
|
|
|
00504 Empresa Pernambucana de Transporte Coletivo
Intermunicipal - EPTI
|
|
|
|
Atividade:
|
26.131.1077.0709 - Manutenção da Ouvidoria da Empresa
Pernambucana de
|
|
5.000,00
|
|
|
Transporte Coletivo Intermunicipal - EPTI
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
5.000,00
|
|
Atividade:
|
26.846.0941.3824 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio
Alimentação a Servidores
|
|
3.000,00
|
|
|
da Empresa Pernambucana de Transporte Coletivo
Intermunicipal -
|
|
|
|
|
EPTI
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
3.000,00
|
|
|
|
TOTAL
|
|
8.000,00
|
|