DECRETO
Nº 44.683, DE 5 DE JULHO DE 2017.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 60.437,60 em favor da Secretaria de
Habitação.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e considerando
a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente
para atender despesas com pessoal do Órgão, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Secretaria de
Habitação, crédito suplementar no valor de R$ 60.437,60 (sessenta mil,
quatrocentos e trinta e sete reais e sessenta centavos), destinado ao reforço
da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de junho de 2017.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 5 de julho
do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
BRUNO DE MORAES LISBOA
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2017
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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50000 - SECRETARIA DE HABITAÇÃO
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00139 Secretaria de Habitação - Administração Direta
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Atividade:
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16.846.0282.2907 - Ressarcimento de Despesas de Pessoal à
Disposição da Secretaria
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60.437,60
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de Habitação
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3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
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0101
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60.437,60
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TOTAL
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60.437,60
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ANEXO
II
(ANULACÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2017
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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50000 - SECRETARIA DE HABITAÇÃO
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00609 Companhia Estadual de Habitação e Obras - CEHAB
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Atividade:
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16.122.0938.4354 - Suporte às Atividades Fins da Companhia
Estadual de Habitação e
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60.437,60
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Obras - CEHAB
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3.1.90.00 - Pessoal e Encargos
Sociais
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0101
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60.437,60
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TOTAL
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60.437,60
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