Texto Original



DECRETO Nº 44.694, DE 10 DE JULHO DE 2017.

 

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 1.220.000,00 em favor do Distrito Estadual de Fernando de Noronha.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais da Entidade, não implicando em acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, crédito suplementar no valor de R$ 1.220.000,00 (um milhão e duzentos e vinte mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art.  1º são os provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 23 de junho de 2017.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 10 de julho do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.

 

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

 

ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS

 

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2017

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

 

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

11000 - GOVERNADORIA DO ESTADO

 

 

 

 

00309 Distrito Estadual de Fernando de Noronha

 

 

 

 

Atividade:

27.813.0082.1612 - Desenvolver atividades relacionadas ao esporte a ao lazer no

 

190.000,00

 

 

Distrito Estadual de Fernando de Noronha.

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0241

190.000,00

 

Atividade:

10.302.0083.0216 - Desenvolvimento da Assistência Hospitalar e Ambulatorial no

 

800.000,00

 

 

Distrito Estadual de Fernando de Noronha

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0241

800.000,00

 

Atividade:

04.126.0983.2114 - Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de

 

100.000,00

 

 

Governo do DEFN

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0241

100.000,00

 

Atividade:

04.122.0983.4404 - Suporte às Atividades Fins do Distrito Estadual de Fernando de

 

70.000,00

 

 

Noronha

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0241

70.000,00

 

Atividade:

04.126.0983.4522 - Operação e Manutenção das Atividades de Informática do DEFN

 

60.000,00

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0241

60.000,00

 

 

 

TOTAL

 

1.220.000,00

 

 

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2017

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

 

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

11000 - GOVERNADORIA DO ESTADO

 

 

 

 

00309 Distrito Estadual de Fernando de Noronha

 

 

 

 

Projeto:

04.122.0983.4520 - Adequação das Instalações Físicas do DEFN

 

60.352,60

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0241

60.352,60

 

Atividade:

04.846.0983.0233 - Concessão de Vale Transporte e Auxilio Alimentação a Servidores

 

30.000,00

 

 

do Distrito Estadual de Fernando de Noronha

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0241

30.000,00

 

Atividade:

10.304.0083.0217 - Desenvolvimento da Vigilância Sanitária no Distrito Estadual de

 

30.000,00

 

 

Fernando de Noronha

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0241

30.000,00

 

Atividade:

10.305.0083.0218 - Desenvolvimento da Vigilância Epidemiológica no DEFN

 

30.000,00

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0241

30.000,00

 

Projeto:

15.451.0082.2275 - Melhoria dos Serviços Urbanos do DEFN

 

49.647,40

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0241

49.647,40

 

Atividade:

15.452.0082.0228 - Operacionalização dos Serviços Urbanos no Distrito Estadual de

 

1.000.000,00

 

 

Fernando de Noronha

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0241

1.000.000,00

 

Atividade:

15.452.0082.4530 - Manutenção de Espaços Públicos no DEFN

 

10.000,00

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0241

10.000,00

 

Atividade:

18.541.0098.4313 - Promoção do Desenvolvimento Sustentável de Fernando de

 

10.000,00

 

 

Noronha

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0241

10.000,00

 

 

 

TOTAL

 

1.220.000,00

 

 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.