DECRETO
Nº 44.695, DE 10 DE JULHO DE 2017.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 226.801,64 em favor da Assembleia
Legislativa.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do artigo 10 da Lei
nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e considerando a necessidade
de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas operacionais do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da
Assembleia Legislativa, crédito suplementar no valor de R$ 226.801,64 (duzentos
e vinte e seis mil, oitocentos e um reais e sessenta e quatro centavos),
destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes de
anulação da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife,
10 de julho do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e
195º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2017
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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01000 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
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00001 Assembleia Legislativa - Administração Direta
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Atividade:
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01.122.0937.4353 - Suporte às Atividades Fins da Assembleia
Legislativa
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226.801,64
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3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
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0101
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226.801,64
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TOTAL
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226.801,64
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ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2017
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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01000 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
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00001 Assembleia Legislativa - Administração Direta
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Atividade:
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01.128.0050.0891 - Realização de Capacitações para
Gestores, Servidores Públicos e
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226.801,64
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Cidadãos
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3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
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0101
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226.801,64
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TOTAL
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226.801,64
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