DECRETO
Nº 44.697, DE 10 DE JULHO DE 2017.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 2.279.656,00 em favor da Agência de
Defesa e Fiscalização Agropecuária do Estado de Pernambuco – ADAGRO.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e
considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas com pessoal do Órgão, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Agência de Defesa
e Fiscalização Agropecuária do Estado de Pernambuco – ADAGRO, crédito
suplementar no valor de R$ 2.279.656,00 (dois milhões, duzentos e setenta e
nove mil e seiscentos e cinquenta e seis reais), destinado ao reforço da
dotação orçamentária especificada no Anexo I.
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º
são os provenientes de anulação da dotação orçamentária especificada no Anexo
II.
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 10 de julho do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2017
|
|
EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
22000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA
|
|
|
|
00314 Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária do
Estado de Pernambuco - ADAGRO
|
|
|
|
Atividade:
|
20.846.0525.5704 - Contribuições Patronais da Agência de
Defesa e Fiscalização
|
|
2.279.656,00
|
|
|
Agropecuária do Estado de Pernambuco ADAGRO
|
|
|
|
|
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais
|
|
0101
|
2.279.656,00
|
|
|
|
TOTAL
|
|
2.279.656,00
|
|
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2017
|
|
EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
22000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA
|
|
|
|
00314 Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária do
Estado de Pernambuco - ADAGRO
|
|
|
|
Op.
Especial: 28.846.0525.5705 - Contribuições Complementar da Agência de Defesa
e Fiscalização
|
|
2.279.656,00
|
|
Agropecuária do Estado de Pernambuco ADAGRO
|
|
|
|
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais
|
|
0101
|
2.279.656,00
|
|
|
TOTAL
|
|
2.279.656,00
|
|