DECRETO
Nº 44.701, DE 10 DE JULHO DE 2017.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 7.248.155,87 em favor da Empresa de
Turismo de Pernambuco Governador Eduardo Campos - EMPETUR.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto nos incisos IV e V do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro
de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais do Órgão, não
implicando em acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Empresa de Turismo
de Pernambuco Governador Eduardo Campos - EMPETUR, crédito suplementar no valor
de R$ 7.248.155,87 (sete milhões, duzentos e quarenta e oito mil, cento
e cinquenta e cinco reais e oitenta e sete centavos), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2017.
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 10 de julho do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista
e 195º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
|
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2017
|
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EM R$
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|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
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FONTE
|
VALOR
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|
21000 - SECRETARIA DE TURISMO, ESPORTES E LAZER
|
|
|
|
|
00603 Empresa de Turismo de Pernambuco Governador Eduardo
Campos - EMPETUR
|
|
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|
|
Atividade:
|
23.695.0925.1520 - Apoio a Gestão do Setor Turístico do
Estado
|
|
4.170.788,08
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
4.170.788,08
|
|
|
Atividade:
|
23.846.0940.0407 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio
Alimentação a Servidores
|
|
718.600,00
|
|
|
|
da EMPETUR
|
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
718.600,00
|
|
|
Atividade:
|
23.126.0940.2603 - Operacionalização do Acesso à Rede
Digital Corporativa de
|
|
853,59
|
|
|
|
Governo da EMPETUR
|
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
853,59
|
|
|
Atividade:
|
23.695.1004.4146 - Fomento à Atividade Turística no Estado
|
|
2.357.914,20
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
2.357.914,20
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
7.248.155,87
|
|
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
|
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2017
|
|
EM R$
|
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
21000 - SECRETARIA DE TURISMO, ESPORTES E LAZER
|
|
|
|
|
00603 Empresa de Turismo de Pernambuco Governador Eduardo
Campos - EMPETUR
|
|
|
|
|
Atividade:
|
23.122.0940.4357 - Suporte às Atividades Fins da Empresa de
Turismo de Pernambuco
|
|
606.206,85
|
|
|
|
S/A - EMPETUR
|
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas
Correntes
|
|
0101
|
606.206,85
|
|
|
Atividade:
|
23.131.1077.4597 - Manutenção da Ouvidoria da Empresa de
Turismo de Pernambuco
|
|
5.400,00
|
|
|
|
S/A - EMPETUR
|
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas
Correntes
|
|
0101
|
5.400,00
|
|
|
Atividade:
|
23.695.0004.4312 - Promoção de Pernambuco como Destino
Turístico
|
|
1.272.372,33
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas
Correntes
|
|
0101
|
1.272.372,33
|
|
|
Projeto:
|
23.695.0925.4009 - Adequação da Infraestrutura para o
Turismo
|
|
33.945,63
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas
Correntes
|
|
0101
|
33.945,63
|
|
|
Atividade:
|
23.695.1004.2516 - Estruturação da Atividade Turística no
Estado
|
|
1.047.180,28
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas
Correntes
|
|
0101
|
1.047.180,28
|
|
|
Op.
Especial:
|
28.846.0940.4540 - Devolução de Saldo de Recurso de
Convênio da EMPETUR
|
|
5.400,00
|
|
|
|
3.3.20.00 - Outras Despesas
Correntes
|
|
0101
|
5.400,00
|
|
|
29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
|
|
|
|
|
|
00118 Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda -
Administração Direta
|
|
|
|
|
Op. Especial:
|
28.842.0197.0779 - Encargos da
Dívida Pública Externa
|
|
2.077.650,78
|
|
|
|
4.6.90.00 - Amortização da Dívida
|
|
0101
|
2.077.650,78
|
|
|
Op.
Especial:
|
28.843.0197.0780 - Serviços da Dívida Pública Interna
|
|
2.200.000,00
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas
Correntes
|
|
0101
|
2.200.000,00
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
7.248.155,87
|
|