DECRETO Nº 44.708, DE 10 DE JULHO DE 2017.
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, crédito
suplementar no valor de R$ 3.251.183,00 em favor do Consórcio de Transportes da
Região Metropolitana do Recife - CTM.
O GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da
Lei nº 15.979, de 26 de
dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas de custeio, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor do Consórcio de
Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM, crédito suplementar no
valor de R$ 3.251.183,00 (três milhões, duzentos e cinquenta e um
mil e cento e oitenta e três reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 10 de julho do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA
CÂMARA
Governador do Estado
FRANCISCO ANTÔNIO SOUZA PAPALÉO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2017
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EM
R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS
DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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38000 - SECRETARIA DAS
CIDADES
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00505 Consórcio de
Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM
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Projeto:
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15.453.1086.4682 -
Implantação de BRT nos Corredores Norte - Sul e Leste - Oeste do
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192.665,00
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STPP / RMR
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3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
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0101
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192.665,00
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Atividade:
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15.122.1087.4691 -
Suporte as Atividades Fins do Consórcio de Transportes da Região
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3.058.518,00
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|
Metropolitana do
Recife - CTM
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3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
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0101
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3.058.518,00
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TOTAL
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3.251.183,00
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ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2017
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EM
R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS
DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
|
38000 - SECRETARIA DAS
CIDADES
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00505 Consórcio de
Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM
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Atividade:
|
15.453.1086.4681 -
Manutenção e Operacionalização dos Terminais e Miniterminais
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3.251.183,00
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3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
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0101
|
3.251.183,00
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TOTAL
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3.251.183,00
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