DECRETO
Nº 44.732, DE 13 DE JULHO DE 2017.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 720.000,00 em favor do Fundo
Estadual de Saúde - FES-PE.
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos
IV e V do
artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro
de 2016, e considerando a
necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas operacionais e de investimentos do FES –
PE, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos
serão deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor do Fundo Estadual de
Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 720.000,00 (setecentos e
vinte mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas
no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de julho de 2017.
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 13 de julho do ano de 2017, 200º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
JOSÉ IRAN COSTA JÚNIOR
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
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PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2017
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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23000 - SECRETARIA DE SAÚDE
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00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração
Direta
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Atividade:
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10.301.0512.3093 - Fortalecimento das Ações de Prevenção e
Tratamento das DST /
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260.000,00
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AIDS, Hepatite Virais, HTLV e Sífilis Congênita nos
Municípios
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3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes
|
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0101
|
260.000,00
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Atividade:
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10.303.0655.3124 - Aquisição de Medicamentos e Insumos
Farmacêuticos para
|
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20.000,00
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Atenção Básica à Saúde
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3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes
|
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0101
|
20.000,00
|
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|
Projeto:
|
10.122.0902.4553 - Ampliação, Reforma e Equipagem de
Unidades de Saúde
|
|
440.000,00
|
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|
4.4.41.00 - Investimentos
|
|
0101
|
440.000,00
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TOTAL
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720.000,00
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ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
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PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2017
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EM R$
|
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|
ESPECIFICAÇÃO
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|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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|
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FONTE
|
VALOR
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|
22000
|
-
SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA
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00113
|
Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária - Administração
Direta
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|
Atividade:
|
20.608.0034.0028 - Promoção de Certames Agropecuários
|
|
100.000,00
|
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|
3.3.40.00 - Outras Despesas Correntes
|
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0101
|
100.000,00
|
|
|
23000
|
-
SECRETARIA DE SAÚDE
|
|
|
|
|
|
00208
|
Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta
|
|
|
|
|
Projeto:
|
|
10.122.0902.4553 - Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades
de Saúde
|
|
10.000,00
|
|
|
|
|
4.4.50.00 - Investimentos
|
|
0101
|
10.000,00
|
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Atividade:
|
10.302.0410.4610 - Garantia da Oferta de Procedimentos de
Média e Alta
|
|
70.000,00
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|
|
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob
gestão
|
|
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|
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|
|
de Entidades Filantrópicas
|
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|
|
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|
|
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes
|
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0101
|
70.000,00
|
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|
30000
|
-
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
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00216
|
Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEM
- Administração Direta
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Atividade:
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04.845.1078.4627 - Apoio à Implantação de Planos de
Trabalho Municipais de
|
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540.000,00
|
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|
Investimentos em Áreas Estratégicas
|
|
|
|
|
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|
4.4.41.00 - Investimentos
|
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0101
|
540.000,00
|
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TOTAL
|
|
720.000,00
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|