DECRETO Nº 44.749, DE 18 DE JULHO DE 2017.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017,
crédito suplementar no valor de R$ 510.000,00 em favor do Fundo Estadual de
Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEM.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto nos incisos IV e V do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e
considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas de investimentos do
Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2017, em favor do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento
Municipal - FEM, crédito suplementar no valor de R$ 510.000,00 (quinhentos e
dez mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no
Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o art. 1º são os provenientes de anulação das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2017.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 18 de julho do ano
de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA
CÂMARA
Governador do Estado
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO
CRISTINA VALENÇA AZEVEDO MOTA
ANTÔNIO FERREIRA CAVALCANTI JÚNIOR
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2017
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EM
R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS
DE TODAS AS FONTES
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FONTE
|
VALOR
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30000 - SECRETARIA DE
PLANEJAMENTO E GESTÃO
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00216 Fundo Estadual de
Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEM - Administração Direta
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Atividade:
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04.845.1078.4627 - Apoio
à Implantação de Planos de Trabalho Municipais de
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510.000,00
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|
Investimentos em
Áreas Estratégicas
|
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|
|
|
4.4.41.00 -
Investimentos
|
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0101
|
510.000,00
|
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|
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TOTAL
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|
510.000,00
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ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2017
|
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EM
R$
|
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ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS
DE TODAS AS FONTES
|
|
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FONTE
|
VALOR
|
14000
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- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
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|
|
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00108
|
Secretaria de Educação -
Administração Direta
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|
|
Projeto:
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12.368.1027.3314 -
Expansão e Melhoria da Rede Escolar
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|
180.000,00
|
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|
|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
|
0101
|
80.000,00
|
|
|
|
4.4.40.00 -
Investimentos
|
|
0101
|
100.000,00
|
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Atividade:
|
12.368.1027.4072 -
Ampliação do Suporte à Atividade Educacional
|
|
50.000,00
|
|
|
|
3.3.50.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0101
|
50.000,00
|
|
Atividade:
|
12.368.1032.1932 -
Promoção da Cultura e do Esporte como Ferramentas de Apoio
|
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250.000,00
|
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|
Didático
Pedagógico na Rede Estadual de Ensino
|
|
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|
3.3.50.00 - Outras
Despesas Correntes
|
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0101
|
250.000,00
|
|
23000
|
- SECRETARIA DE SAÚDE
|
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|
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00208
|
Fundo Estadual de Saúde
- FES-PE - Administração Direta
|
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|
Projeto:
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10.122.0902.4553 -
Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de Saúde
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30.000,00
|
|
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|
4.4.41.00 -
Investimentos
|
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0101
|
30.000,00
|
|
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TOTAL
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510.000,00
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