DECRETO Nº 44.749, DE 18 DE JULHO DE 2017.

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 510.000,00 em favor do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEM.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos IV e V do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas de investimentos do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEM, crédito suplementar no valor de R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2017.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 18 de julho do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS

FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO

CRISTINA VALENÇA AZEVEDO MOTA

ANTÔNIO FERREIRA CAVALCANTI JÚNIOR

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)