Texto Original



DECRETO Nº 44.758, DE 19 DE JULHO DE 2017.

 

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 1.790.000,00 em favor do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário de PE – FERM - PJPE.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais e com investimentos do Órgão, não implicando em acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário de PE – FERM - PJPE, crédito suplementar no valor de R$ 1.790.000,00 (um milhão, setecentos e noventa mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes da anulação da dotação orçamentária especificada no Anexo II.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de julho de 2017.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 19 de julho do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.

 

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

 

ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS

 

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2017

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

 

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

07000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

 

 

 

00221 Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário de PE - FERM - PJPE -

 

 

Atividade:

02.128.0422.2773 - Melhoria da Gestão de Pessoas

 

 

1.200.000,00

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0124

1.140.000,00

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0124

60.000,00

 

Atividade:

02.122.0422.4430 - Suporte às Atividades Fins do Poder Judiciário de Pernambuco por

 

500.000,00

 

 

meio do FERM

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0124

500.000,00

 

Atividade:

02.061.0577.4428 - Aperfeiçoamento das Atividades da Prestação Jurisdicional

 

90.000,00

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0124

90.000,00

 

 

 

TOTAL

 

1.790.000,00

 

 

ANEXO II

(ANULACÃO DE DOTAÇÃO)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2017

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

 

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

07000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

 

 

 

00221

Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário de PE - FERM - PJPE -

 

 

Projeto:

02.061.0422.2772 - Execução do Plano de Obras do PJPE

 

1.790.000,00

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0124

1.790.000,00

 

 

 

TOTAL

 

1.790.000,00

 

 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.