DECRETO Nº 44.760, DE 19 DE JULHO DE 2017.
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, crédito
suplementar no valor de R$ 2.867.381,65 em favor da Empresa de Turismo de
Pernambuco Governador Eduardo Campos - EMPETUR.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais do Órgão, não
implicando em acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2017, em favor da Empresa de Turismo de Pernambuco Governador
Eduardo Campos - EMPETUR, crédito suplementar no valor de R$ 2.867.381,65 (dois
milhões, oitocentos e sessenta e sete mil, trezentos e oitenta e um reais e
sessenta e cinco centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o art. 1º são os provenientes de anulação das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 19 de julho
do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA
CÂMARA
Governador do Estado
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
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PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2017
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EM
R$
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ESPECIFICAÇÃO
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|
RECURSOS
DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
|
|
21000 - SECRETARIA DE
TURISMO, ESPORTES E LAZER
|
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00603 Empresa de Turismo
de Pernambuco Governador Eduardo Campos - EMPETUR
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Atividade:
|
23.695.0925.1520 - Apoio
a Gestão do Setor Turístico do Estado
|
|
2.393.294,00
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0101
|
2.393.294,00
|
|
|
Projeto:
|
23.695.0925.4009 -
Adequação da Infraestrutura para o Turismo
|
|
166.054,37
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0101
|
166.054,37
|
|
|
Atividade:
|
23.695.1004.2516 -
Estruturação da Atividade Turística no Estado
|
|
308.033,28
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0101
|
308.033,28
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
2.867.381,65
|
|
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
|
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2017
|
|
EM
R$
|
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS
DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
21000 - SECRETARIA DE
TURISMO, ESPORTES E LAZER
|
|
|
|
|
|
00603 Empresa de Turismo
de Pernambuco Governador Eduardo Campos - EMPETUR
|
|
|
|
|
Atividade:
|
23.122.0940.4357 -
Suporte às Atividades Fins da Empresa de Turismo de Pernambuco
|
|
343.621,90
|
|
|
|
S/A
- EMPETUR
|
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00
- Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
343.621,90
|
|
|
Atividade:
|
23.126.0940.2603 -
Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de
|
|
50.279,24
|
|
|
|
Governo da EMPETUR
|
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00
- Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
50.279,24
|
|
|
Atividade:
|
23.695.0004.4312 -
Promoção de Pernambuco como Destino Turístico
|
|
123.400,00
|
|
|
|
3.3.90.00
- Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
123.400,00
|
|
|
Atividade:
|
23.695.1004.4146 -
Fomento à Atividade Turística no Estado
|
|
1.673.980,51
|
|
|
|
3.3.90.00
- Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
1.673.980,51
|
|
|
Atividade:
|
23.846.0940.0407 -
Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores
|
|
676.100,00
|
|
|
|
da EMPETUR
|
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00
- Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
676.100,00
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
2.867.381,65
|
|