DECRETO Nº 44.773, DE 21 DE JULHO DE 2017

 

Concede benefícios fiscais relativos ao ICMS e modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

 

DECRETA:

 

Art. 1º (REVOGADO) (Revogado pelo art. 4º do Decreto nº 50.840, de 10 de junho de 2021.)

 

Art. 2º (REVOGADO) (Revogado pelo art. 4º do Decreto nº 50.840, de 10 de junho de 2021.)

 

§ 1º (REVOGADO) (Revogado pelo art. 4º do Decreto nº 50.840, de 10 de junho de 2021.)

 

I - (REVOGADO) (Revogado pelo art. 4º do Decreto nº 50.840, de 10 de junho de 2021.)

 

II - (REVOGADO) (Revogado pelo art. 4º do Decreto nº 50.840, de 10 de junho de 2021.)

 

§ 2º (REVOGADO) (Revogado pelo art. 4º do Decreto nº 50.840, de 10 de junho de 2021.)

 

Art. 3º (REVOGADO) (Revogado pelo art. 4º do Decreto nº 50.840, de 10 de junho de 2021.)

 

Parágrafo único. (REVOGADO) (Revogado pelo art. 4º do Decreto nº 50.840, de 10 de junho de 2021.)

 

Art. 4º (REVOGADO) (Revogado pelo art. 4º do Decreto nº 50.840, de 10 de junho de 2021.)

 

Art. 5º Em decorrência do disposto nos arts. 1º a 4º, o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, passa a vigorar com as seguintes modificações, a partir da publicação do ato normativo a que se refere o art. 8º:

 

“Art. 60. Nos termos do art. 17, a base de cálculo do imposto devido na prestação interna de serviço de transporte rodoviário de pessoas pode ser reduzida para o montante equivalente a 5,88% (cinco vírgula oitenta e oito por cento) do valor da referida prestação. (NR)

..........................................................................................................................

 

TÍTULO III

DAS OPERAÇÕES COM LEITE, SORO DE LEITE E BEBIDA LÁCTEA (NR)

 

CAPÍTULO I

DA DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

 

Art. 290. Relativamente ao imposto incidente nas operações com leite, soro de leite e bebida láctea, além das normas gerais previstas na legislação tributária, deve-se observar o disposto neste Título. (NR)

..........................................................................................................................

 

Art. 291-A. Fica reduzida a base de cálculo do imposto para o montante resultante da aplicação do percentual de 4% (quatro por cento) sobre o valor estabelecido originalmente como base de cálculo para a saída interna de leite em pó, soro de leite e mistura láctea com destino à industrialização. (AC)

..........................................................................................................................

 

CAPÍTULO IV

DA IMPORTAÇÃO DO EXTERIOR (AC)

 

Art. 293-A. Fica isenta do imposto a importação do exterior de leite em pó, soro de leite e mistura láctea, desde que a saída interna subsequente seja destinada à industrialização. (AC)

 

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica ao leite em pó em embalagem igual ou superior a 25 kg, destinado a posterior acondicionamento em sacos de até 200 g, sujeito a antecipação do imposto prevista em decreto específico.

..........................................................................................................................

 

Art. 313. Fica concedido crédito presumido, conforme previsto no art. 17, no montante equivalente ao resultado da aplicação dos percentuais a seguir relacionados, sobre o valor da saída referida no art. 312: (NR)

 

I - 11,2% (onze vírgula dois por cento), quando a alíquota aplicável à operação for 12% (doze por cento); e (NR)

........................................................................................................................”.

 

Art. 6º Os Anexos 3, 5, 6 e 7 do Decreto nº 44.650, de 2017, passam a vigorar com modificações, conforme os Anexos 5, 6, 7 e 8 deste Decreto, respectivamente, a partir da publicação do ato normativo a que se refere o art. 8º.

 

Art. 7º A partir da publicação do ato normativo a que se refere o art. 8º, fica acrescentado ao Decreto nº 44.650, de 2017, o Anexo 18, nos termos do Anexo 10 do presente Decreto.

 

Art.8º (REVOGADO) (Revogado pelo art. 4º, inc.III do Decreto nº 50.840, de 10 de junho de 2021.)

 

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 10. Fica revogado o Decreto nº 44.768, de 20 de julho de 2017.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 21 de julho do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.

 

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

 

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA

ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS

 

ANEXO 1

 

OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES BENEFICIADAS COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA – SISTEMA NORMAL DE APURAÇÃO DO IMPOSTO

(art. 1º)

 

Art.1º (REVOGADO) (Revogado pelo art. 4º do Decreto nº 50.840, de 10 de junho de 2021.)

 

I - (REVOGADO) (Revogado pelo art. 4º do Decreto nº 50.840, de 10 de junho de 2021.)

 

a) - (REVOGADO) (Revogado pelo art. 4º do Decreto nº 50.840, de 10 de junho de 2021.)

 

b) - (REVOGADO) (Revogado pelo art. 4º do Decreto nº 50.840, de 10 de junho de 2021.)

 

II - (REVOGADO) (Revogado pelo art. 4º do Decreto nº 50.840, de 10 de junho de 2021.)

 

III - (REVOGADO) (Revogado pelo art. 4º do Decreto nº 50.840, de 10 de junho de 2021.)

 

§ 1º (REVOGADO) (Revogado pelo art. 4º do Decreto nº 50.840, de 10 de junho de 2021.)

 

§ 2º (REVOGADO) (Revogado pelo art. 4º do Decreto nº 50.840, de 10 de junho de 2021.)

 

Art. 2º O montante resultante da aplicação do percentual de 5,88% (cinco vírgula oitenta e oito por cento) sobre a base de cálculo originalmente estabelecida para a prestação interna de serviço de transporte rodoviário de passageiro.

 

Parágrafo único. Na hipótese do caput, o valor equivalente ao imposto dispensado deve ser deduzido do preço do serviço.

 

Art.3º (REVOGADO) (Revogado pelo art. 4ºdo Decreto nº 50.840, de 10 de junho de 2021.)

 

I - (REVOGADO) (Revogado pelo art. 4ºdo Decreto nº 50.840, de 10 de junho de 2021.)

 

II - (REVOGADO) (Revogado pelo art. 4ºdo Decreto nº 50.840, de 10 de junho de 2021.)

 

Parágrafo único. (REVOGADO) (Revogado pelo art. 4ºdo Decreto nº 50.840, de 10 de junho de 2021.)

 

I - (REVOGADO) (Revogado pelo art. 4ºdo Decreto nº 50.840, de 10 de junho de 2021.)

 

II - (REVOGADO) (Revogado pelo art. 4ºdo Decreto nº 50.840, de 10 de junho de 2021.)

 

ANEXO 2

 

OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES BENEFICIADAS COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA - SISTEMA OPCIONAL DE APURAÇÃO DO IMPOSTO

(art. 2º)

 

Art.1º (REVOGADO) (Revogado pelo art. 4º do Decreto nº 50.840, de 10 de junho de 2021.)

 

Parágrafo Único (REVOGADO) (Revogado pelo art. 4º do Decreto nº 50.840, de 10 de junho de 2021.)

 

Art. 2º (REVOGADO) (Revogado pelo art. 8º do Decreto nº 46.933, de 26 de dezembro de 2018, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.)

 

Parágrafo único. (REVOGADO) (Revogado pelo art. 8º do Decreto nº 46.933, de 26 de dezembro de 2018, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.)

 

ANEXO 3 DO DECRETO Nº 44.773/2017

 

OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES BENEFICIADAS COM CRÉDITO PRESUMIDO – SISTEMA OPCIONAL DE APURAÇÃO DO IMPOSTO

(art. 3º)

 

Art.1º (REVOGADO) (Revogado pelo art. 4º do Decreto nº 50.840, de 10 de junho de 2021.)

 

I - (REVOGADO) (Revogado pelo art. 4º do Decreto nº 50.840, de 10 de junho de 2021.)

 

II - (REVOGADO) (Revogado pelo art. 4º do Decreto nº 50.840, de 10 de junho de 2021.)

 

Art. 2º (REVOGADO) (Revogado pelo art. 3º do Decreto nº46.955, de 28 de dezembro de 2019.)

 

I - (REVOGADO) (Revogado pelo art. 3º do Decreto nº46.955, de 28 de dezembro de 2019.)

 

II - (REVOGADO) (Revogado pelo art. 3º do Decreto nº46.955, de 28 de dezembro de 2019.)

 

§ 1º (REVOGADO) (Revogado pelo art. 3º do Decreto nº46.955, de 28 de dezembro de 2019.)

 

§ 2º (REVOGADO) (Revogado pelo art. 3º do Decreto nº46.955, de 28 de dezembro de 2019.)

 

I - (REVOGADO) (Revogado pelo art. 3º do Decreto nº46.955, de 28 de dezembro de 2019.)

 

II - (REVOGADO) (Revogado pelo art. 3º do Decreto nº46.955, de 28 de dezembro de 2019.)

 

Art. 3º (REVOGADO) (Revogado pelo art. 4º do Decreto nº 50.840, de 10 de junho de 2021.)

 

ANEXO 4

 

OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES BENEFICIADAS COM ISENÇÃO DO IMPOSTO

(art. 4º)

 

Art.1º (REVOGADO) (Revogado pelo art. 4º do Decreto nº 50.840, de 10 de junho de 2021.)

 

I - (REVOGADO) (Revogado pelo art. 4º do Decreto nº 50.840, de 10 de junho de 2021.)

 

II - (REVOGADO) (Revogado pelo art. 4º do Decreto nº 50.840, de 10 de junho de 2021.)

 

III - (REVOGADO) (Revogado pelo art. 4º do Decreto nº 50.840, de 10 de junho de 2021.)

 

IV - (REVOGADO) (Revogado pelo art. 4º do Decreto nº 50.840, de 10 de junho de 2021.)

 

Art.2º (REVOGADO) (Revogado pelo art. 4º do Decreto nº 50.840, de 10 de junho de 2021.)

 

Art. 3º (REVOGADO) (Revogado pelo art. 1º do Decreto nº 47.182, de 12 de março de 2019.)

 

Parágrafo único. (REVOGADO) (Revogado pelo art. 1º do Decreto nº 47.182, de 12 de março de 2019.)

 

ANEXO 5

 

OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES BENEFICIADAS COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA – SISTEMA NORMAL DE APURAÇÃO DO IMPOSTO NOS TERMOS DO ART. 13

.......................................................................................................................................................

 

Art. 20. Até 30 de setembro de 2019, o montante resultante da aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor da base de cálculo originalmente estabelecida para a operação, respectivamente indicada, com máquinas, aparelhos, equipamentos industriais e implementos agrícolas relacionados nos Anexos I e II do Convênio ICMS 52/1991:

 

I - mercadoria relacionada no referido Anexo I:

 

a) 51,76% (cinquenta e um vírgula setenta e seis por cento), na saída interna ou importação do exterior; e (NR)

.......................................................................................................................................................

 

II - 32,94% (trinta e dois vírgula noventa e quatro por cento), na saída interna ou importação do exterior de mercadoria relacionada no referido Anexo II; e (NR)

.......................................................................................................................................................

 

Art. 25. O montante resultante da aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor estabelecido originalmente como base de cálculo na saída interna das mercadorias relacionadas no Anexo 18, promovida por central de distribuição ou indústria, com destino a central de distribuição de supermercados ou de drogarias:

 

I - 70,59% (setenta vírgula cinquenta e nove por cento), quando a alíquota aplicável à operação for 17% (dezessete por cento) ou 18% (dezoito por cento); ou

 

II - 48% (quarenta e oito por cento), quando a alíquota aplicável à operação for 25% (vinte e cinco por cento).

 

Parágrafo único. O disposto no caput somente se aplica:

 

I - se o remetente e o destinatário estiverem credenciados nos termos de portaria da Secretaria da Fazenda; e

 

II - quando o valor total das saídas interestaduais de mercadorias no semestre anterior, promovidas pelos referidos destinatários, for superior a 60% (sessenta por cento) do valor total das saídas.

....................................................................................................................................................”.

 

ANEXO 6 DO DECRETO Nº 44.773/2017

 

“ANEXO 5 DO DECRETO Nº 44.650/2017

OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES BENEFICIADAS COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA - SISTEMA OPCIONAL DE APURAÇÃO DO IMPOSTO NOS TERMOS DO ART. 18

.......................................................................................................................................................

 

Art. 7º 4% (quatro por cento) do valor estabelecido originalmente como base de cálculo, na saída interna de leite em pó, soro de leite e mistura láctea com destino à industrialização. (AC)”

 

ANEXO 7 DO DECRETO Nº 44.773/2017

 

“ANEXO 6 DO DECRETO Nº 44.650/2017

OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES BENEFICIADAS COM CRÉDITO PRESUMIDO – SISTEMA OPCIONAL DE APURAÇÃO DO IMPOSTO NOS TERMOS DO ART. 19

.......................................................................................................................................................

 

Art. 3º O resultado da aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor da operação com café torrado, respectivamente indicada, promovida por estabelecimento industrial: (NR)

 

I -14% (catorze por cento), saída interna; e (NR)

 

II - 11% (onze por cento), saída interestadual. (NR)

....................................................................................................................................................”.

 

ANEXO 8 DO DECRETO Nº 44.773/2017

 

“ANEXO 7 DO DECRETO Nº 44.650/2017

OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES BENEFICIADAS COM ISENÇÃO DO IMPOSTO NOS TERMOS DO ART. 30

.......................................................................................................................................................

 

Art. 126. Importação do exterior, por estabelecimento produtor que se dedique à captura de peixe, dos seguintes pescados, com a classificação na NBM/SH respectivamente indicada, desde que destinados à utilização como iscas em pesca marinha: (AC)

 

I - lula, 0307.43.10;

 

II - sardinha, 0303.53.00;

 

III - cavalinha, 0303.54.00; e

 

IV - carapau, 0303.55.00.

 

Art. 127. Aquisição interestadual de mercadoria promovida por estabelecimento industrial que realize a transformação de gás natural liquefeito em gás natural gasoso, com a finalidade de integrar o respectivo ativo permanente. (AC)

 

Art. 128. Importação do exterior de leite em pó, soro de leite e mistura láctea, desde que a saída interna subsequente seja destinada à industrialização.” (AC)

 

ANEXO 9 DO DECRETO Nº 44.773/2017

 

MERCADORIA BENEFICIADA COM REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO

(art. 3º do Anexo 1)

 

”

ANEXO 10 DO DECRETO Nº 44.773/2017

 

“ANEXO 18 DO DECRETO Nº 44.650/2017

(art. 25 do Anexo 3)

MERCADORIA BENEFICIADA COM REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO

 

”