DECRETO Nº 44.839, DE 4 DE AGOSTO DE 2017.

Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa ACHÉ LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS S/A.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;

CONSIDERANDO a Resolução nº 085, de 21 de dezembro de 2016, do Conselho Estadual de Políticas Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 116/2016, e o teor do Ofício CONDIC nº 178, de 30 de dezembro de 2016,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedido à empresa ACHÉ LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS S/A, estabelecida na Avenida Historiador Pereira da Costa, nº 805, Sala 03, São Judas Tadeu, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE, com CNPJ/MF nº 60.659.463/0030-26 e CACEPE nº 0700474-56, o estímulo de que tratam os artigos 10 e 11 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características:

I - natureza do projeto: implantação;

II - enquadramento do projeto: central de distribuição;

III - produtos beneficiados: gliconato de zinco - NBM/SH 2106.90.30; rosa silvestre - NBM/SH 2106.90.30; suplemento vitamínico e mineral líquido - NBM/SH 2106.90.30; vitamina D - NBM/SH 2106.90.30; cálcio e vitamina D - NBM/SH 2106.90.30; docosahexaenóico ácido e eicosapentaenoico ácido - NBM/SH 2106.90.30; lactobacillus reuteri - NBM/SH 2106.90.90; fitoesteróis de óleo de soja - NBM/SH 2106.90.90; lactobacillus acidophilus - NBM/SH 2106.90.90; amoxicilina e clavulanato de potássio - NBM/SH 3004.10.12; amoxicilina - NBM/SH 3004.10.12; fenoximetilpenicilina potássica - NBM/SH 3004.10.14; estolato de eritromicina - NBM/SH 3004.20.21; eritromicina estolato - NBM/SH 3004.20.21; desonida - NBM/SH 3004.32.90; desonida e sulfato de gentamicina - NBM/SH 3004.32.90; dexametasona - NBM/SH 3004.32.90; fosfato dissódico de dexametasona - NBM/SH 3004.32.90; dexametasona fosfato dissódico e sulfato de neomicina - NBM/SH 3004.32.90; fosfato dissódico de dexametasona, sulfato de neomicina e cloridrato de fenilefrina - NBM/SH 3004.32.90; acetato de dexametasona - NBM/SH 3004.32.90; dexametasona acetato e dexametasona fosfato dissódico - NBM/SH 3004.32.90; triptorrelina embonato - NBM/SH 3004.39.18; etinilestradiol e gestodeno - NBM/SH 3004.39.39; levotiroxina sódica - NBM/SH 3004.39.81; fosfato sódico de prednisolona - NBM/SH 3004.39.99; diidroergocristina mesilato - NBM/SH 3004.40.30; mesilato de di-hidroergotamina, paracetamol, cafeína, cloridrato de metoclopramida - NBM/SH 3004.40.90; mesilato de di-hidroergotamina, dipirona sódica, cafeína - NBM/SH 3004.40.90; ginkgo biloba extrato 24% - NBM/SH 3004.40.90; rhodiola rosea l. - NBM/SH 3004.40.90; diidroergocristina mesilato e piracetam - NBM/SH 3004.40.90; cânfora, eucaliptol, mentol, guaiacol - NBM/SH 3004.40.90; suplemento vitamínico e mineral comprimido - NBM/SH 3004.50.90; cianocobalamina, cloridrato de levocarnitina, cloridrato de levolisina, nicotinamida, cloridrato piridoxina, riboflavina e cloridrato tiamina - NBM/SH 3004.50.90; cianocobalamina, cloridrato de lisina, cloridrato de levocarnitina, cloridrato piridoxina, nicotinamida, nitrato de tiamina e fosfato sódico de riboflavina - NBM/SH 3004.50.90; ferrocarbonila, nitrato de tiamina, riboflavina, cloridrato de piridoxina, cianocobalamina, nicotinamida, ácido fólico e pantotenato de cálcio - NBM/SH 3004.50.90; glicinato férrico e associação - NBM/SH 3004.50.90; suplemento vitamínico e mineral com flúor - NBM/SH 3004.50.90; fólico ácido - NBM/SH 3004.50.90; ferrocarbonila - NBM/SH 3004.50.90; glicinato férrico - NBM/SH 3004.50.90; acetato de racealfatocoferol - NBM/SH 3004.50.90; benzoato de benzila - NBM/SH 3004.90.21; ibuprofeno - NBM/SH 3004.90.29; extrato seco de passiflora incarnata - NBM/SH 3004.90.29; passiflora incarnata l. - NBM/SH 3004.90.29; diclofenaco sódico - NBM/SH 3004.90.37; diclofenaco potássico - NBM/SH 3004.90.37; cloridrato de sibutramina monoidratado - NBM/SH 3004.90.39; dimeticona, metoclopramida cloridrato e pepsina - NBM/SH 3004.90.41; glimepirida - NBM/SH 3004.90.49; oxalato de escitalopram - NBM/SH 3004.90.59; ibandronato de sódio - NBM/SH 3004.90.59; flunarizina dicloridrato comprimido e líquido - NBM/SH 3004.90.62; albendazol - NBM/SH 3004.90.63; bromazepam - NBM/SH 3004.90.64; aripiprazol - NBM/SH 3004.90.69; olanzapina - NBM/SH 3004.90.69; betaistina dicloridrato - NBM/SH 3004.90.69; valsartana - NBM/SH 3004.90.69; benzoilmetronidazol, nistatina e cloreto de benzalcônio - NBM/SH 3004.90.69; desloratadina gotas - NBM/SH 3004.90.69; gemifloxacino mesilato - NBM/SH 3004.90.69; nitrato de fenticonazol - NBM/SH 3004.90.69; omeprazol - NBM/SH 3004.90.69; hemifumarato de quetiapina - NBM/SH 3004.90.69; epinastina cloridrato - NBM/SH 3004.90.69; diidroergocristina mesilato e flunarizina dicloridrato - NBM/SH 3004.90.69; piroxicam betaciclodextrina - NBM/SH 3004.90.73; cetoconazol comprimido e creme - NBM/SH 3004.90.77; betametasona dipropionato, cetoconazol, neomicina sulfato - NBM/SH 3004.90.77; cetoconazol e dipropionato de betametasona - NBM/SH 3004.90.79; bissulfato de clopidogrel - NBM/SH 3004.90.79; secnidazol - NBM/SH 3004.90.79; montelucaste de sódio - NBM/SH 3004.90.79; nimesulida - NBM/SH 3004.90.79; pramipexol dicloridrato - NBM/SH 3004.90.79; cordia verbenacea DC - NBM/SH 3004.90.99; pantoprazol - NBM/SH 3004.90.99; budesonida e formoterol diidratado fumarato - NBM/SH 3004.90.99; cloridrato de isotipendil - NBM/SH 3004.90.99; levodropropizina - NBM/SH 3004.90.99; sulfato de condroitina e sulfato de glicosamina - NBM/SH 3004.90.99; cetoprofeno e lisinato - NBM/SH 3004.90.99; racecadotrila - NBM/SH 3004.90.99; acebrofilina - NBM/SH 3004.90.99; ciprofibrato - NBM/SH 3004.90.99; dutasterida - NBM/SH 3004.90.99; bronfeniramina maleato e fenilefrina cloridrato - NBM/SH 3004.90.99; maleato de bronfeniramina e cloridrato de fenilefrina - NBM/SH 3004.90.99; diosmina e hesperidina - NBM/SH 3004.90.99; cloridrato de donepezila - NBM/SH 3004.90.99; cloridrato de donepezila e cloridrato de memantina - NBM/SH 3004.90.99; pregabalina - NBM/SH 3004.90.99; cafeína, carisoprodol e paracetamol - NBM/SH 3004.90.99; cloridrato de duloxetina - NBM/SH 3004.90.99; cloridrato benserazida e levodopa - NBM/SH 3004.90.99; desloratadina - NBM/SH 3004.90.99; famotidina - NBM/SH 3004.90.99; simeticona - NBM/SH 3004.90.99; cloridrato de benzidamina - NBM/SH 3004.90.99; flunarizina dicloridrato cápsula - NBM/SH 3004.90.99; cloridrato de oximetazolina - NBM/SH 3004.90.99; ginsenosídeio, fumarato ferroso, acetato de retinol, nitrato de tiamina, riboflavina, cianocobalamina, inositol, pantotenato de cálcio, ácido fólico, nicotinamida, ácido ascórbico, acetato de racealfatocoferol, biotina, betacaroteno e selenato de sódio - NBM/SH 3004.90.99; sulfato de glicosamina - NBM/SH 3004.90.99; dexametasona fosfato dissódico, nafazolina cloridrato, neomicina sulfato - NBM/SH 3004.90.99; ranitidina cloridrato - NBM/SH 3004.90.99; timomodulina - NBM/SH 3004.90.99; hedera helix - NBM/SH 3004.90.99; levofloxacino - NBM/SH 3004.90.99; cloridrato de piridoxina, cloridrato de tiamina, cianocobalamina, dipirona monoidratada e carisoprodol - NBM/SH 3004.90.99; cloridrato de ciclobenzaprina - NBM/SH 3004.90.99; cúrcuma longa - NBM/SH 3004.90.99; dropropizina - NBM/SH 3004.90.99; omeprazol, claritromicina, amoxicilina triidratada - NBM/SH 3004.90.99; risedronato sódico - NBM/SH 3004.90.99; sulfacetamida sódica e trolamina - NBM/SH 3004.90.99; extrato seco de valeriana officinalis e extrato seco de humulus lupulus - NBM/SH 3004.90.99; extrato seco de hypericum perforatum - NBM/SH 3004.90.99; cloridrato de lisina - NBM/SH 3004.90.99; cloridrato de tramadol E - NBM/SH 3004.90.99; cloridrato de azelastina - NBM/SH 3004.90.99; cloreto de sódio - NBM/SH 3004.90.99; cloridrato de nafazolina - NBM/SH 3004.90.99; extrato seco isoflavonas da soja - NBM/SH 3004.90.99; cafeína, carisoprodol, paracetamol e diclofenaco sódico - NBM/SH 3004.90.99; rosuvastatina cálcica - NBM/SH 3004.90.99; topiramato - NBM/SH 3004.90.99; tadalafila - NBM/SH 3004.90.99; desogestrel e etinilestradiol - NBM/SH 3006.60.00; ácido hialurônico de baixo peso molecular, hibiscus, arnica, extrato de aveia e bioecolia - NBM/SH 3304.99.10; água dermatológica com oligoelementos - NBM/SH 3304.99.90; ácido fítico, ácido kójico, alpha-arbutin, brassica napus, palmaria palmata, resveratrol e vitamina C - NBM/SH 3304.99.90; ácido hialurônico associado ao silício orgânico, extrato de endro, extrato de portulaca pilosa e tripeptídeo - NBM/SH 3304.99.90; ácido hialurônico, extrato de endro, extrato de portulaca pilosa, tripeptídeo - NBM/SH 3304.99.90; ácido hialurônico associado ao silício orgânico, alfa-bisabolol e carnosina - NBM/SH 3304.99.90; ácido dióico, extrato de aveia, filtro solar, luteína e vitamina E - NBM/SH 3304.99.90; carcinina, vitamina E e filtro de protetor solar - NBM/SH 3304.99.90; extrato de aveia, luteína e filtro solar - NBM/SH 3304.99.90; seborregulador e filtro solar - NBM/SH 3304.99.90; ácido hialurônico com silício orgânico e oligossacarídeo - NBM/SH 3304.99.90; ácido hialurônico retinol estabilizado - NBM/SH 3304.99.90; ácido hialurônico com silício orgânico e vitamina C - NBM/SH 3304.99.90; ácido hialurônico com silício orgânico e retinol estabilizado - NBM/SH 3304.99.90; complexo manteigas vegetais, ésteres umectantes e sylk olea - NBM/SH 3304.99.90; ceramide complex e luteína - NBM/SH 3304.99.90; ácido salicílico microencapsulado, arnica, extrato de aveia e zinco - NBM/SH 3304.99.90; cetoconazol líquido - NBM/SH 3305.10.00; ácido salicílico microencapsulado e zinco - NBM/SH 3401.11.90; arginina, butileno glicol, glicerina, lauril e decil glicosídeos - NBM/SH 3401.30.00; ácido salicílico microencapsulado, acnacidol, alfa-bisabol, lactato de mentila - NBM/SH 3401.30.00 e lanolina anidra pura - NBM/SH 3404.90.21;

IV - prazo de fruição: 15 (quinze) anos, contados a partir do mês subsequente ao da publicação do presente Decreto;

V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS no percentual de 3% (três por cento) incidente sobre:

a) o valor total das saídas promovidas pela central de distribuição nas operações interestaduais; e

b) o valor da transferência de mercadoria de estabelecimento industrial localizado em outra Unidade da Federação, sem prejuízo do aproveitamento dos demais créditos;

VI - não sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o inciso I do artigo 4º do Decreto nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e

VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização.

Parágrafo único. A relação de produtos beneficiados de que trata este Decreto poderá ser alterada, excepcionalmente, se houver manifestação formal de empreendimento industrial estabelecido no Estado de Pernambuco que comprove a produção de qualquer ou quaisquer dos referidos produtos beneficiados, nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 17 do Decreto nº 21.959, de 1999.

Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada.

Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 4 de agosto do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR

ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS

ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS