| Data | 26/11/1985 |
| Ementa | Dispõe sobre distribuição entre os Municípios, no exercício de 1986, da parcela do ICM que lhes é destinada. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | 719/1985 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 27/11/1985, na página 4, coluna 1 |
| Assunto Geral | TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | DISTRIBUIÇÃO, MUNICÍPIO, EXERCÍCIO SEGUINTE, PARCELA, ANO, (ICM), DESTINAÇÃO. |
| Atualizações | Não consta atualização. |
| Normas Correlatas | Lei Ordinária nº 8.594/1981 |