Dados Referenciais

Data	09/06/2005
Ementa	Disciplina o uso dos vasilhames plásticos retornáveis utilizados no envasamento, industrialização e comercialização de água mineral no Estado de Pernambuco e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Izaías Régis
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 574/2004
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 10/06/2005, na página 5, coluna 1
Assunto Geral	DEFESA DO CONSUMIDOR.
Indexação	REGULAMENTAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTO, UTILIZAÇÃO, VASILHAME, ÁGUA MINERAL, DESTINAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO. CRITÉRIOS, CÓDIGO, ÁGUA MINERAL. PENALIDADE, DESCUMPRIMENTO.
Atualizações	Não consta atualização.