Dados Referenciais

Data	24/05/2005
Ementa	Obriga as distribuidoras de combustíveis, no Estado de Pernambuco, a colocarem lacres eletrônicos que controlem a abertura e o fechamento dos tanques dos postos de combustíveis que exibam sua marca e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Carla Lapa
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 406/2003
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 25/05/2005, na página 5, coluna 1
Assunto Geral	COMÉRCIO E INDÚSTRIA. DEFESA DO CONSUMIDOR.
Indexação	OBRIGATORIEDADE, DISTRIBUIDORA, DISTRIBUIÇÃO, COMBUSTÍVEL, (PE), APLICAÇÃO, LACRE, CONTROLE, ABERTURA, FECHAMENTO, TANQUE, ARMAZENAMENTO, POSTO DE COMBUSTÍVEL, DISTRIBUIÇÃO, REVENDA, COMBUSTÍVEL LÍQUIDO, EXIBIÇÃO, MARCA. DESCUMPRIMENTO, MULTA.
Atualizações	Não consta atualização.