Dados Referenciais

Data	17/10/2013
Ementa	Autoriza a concessão de compensação financeira, a título de subvenção econômica, no preço do litro de leite de vaca pago a produtor e a laticínio, no âmbito do Programa Leite de Todos.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 1633/2013
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 18/10/2013, na página 2, coluna 2
Assunto Geral	AGROPECUÁRIA. FINANÇAS PÚBLICAS. PODER EXECUTIVO.
Indexação	AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO, COMPENSAÇÃO, TÍTULO, SUBVENÇÃO ECONÔMICA, PREÇO, LEITE, PAGAMENTO, PRODUTOR, LATICÍNIO, PROGRAMA ESTADUAL, PROGRAMA LEITE PARA TODOS, PRAZO DETERMINADO, DESTINAÇÃO, MUNICÍPIO, CALAMIDADE PÚBLICA, SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, PERÍODO, VIGÊNCIA.
Atualizações	Não consta atualização.