Dados Referenciais

Data19/03/2014
EmentaEstabelece regras para a interrupção de fornecimento de serviços prestados por concessionárias de serviços públicos, motivada por falta de pagamento.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaDep. Isabel Cristina
Proposição

Projeto de Lei Ordinária 145/2011

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 20/03/2014, na página 3, coluna 2

Assunto Geral

DEFESA DO CONSUMIDOR.

SERVIÇOS PÚBLICOS.

Indexação
DISCIPLINA, CRITÉRIOS, INTERRUPÇÃO, CORTE, FORNECIMENTO, SERVIÇO, SERVIÇO PÚBLICO, ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ÁGUA, ESGOTO, SANEAMENTO, ESGOTO, CONCESSIONÁRIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, AUSÊNCIA, PAGAMENTO, NOTIFICAÇÃO, CONSUMIDOR.

CONDIÇÃO, FORMA, CRITÉRIOS, NOTIFICAÇÃO, CONSUMIDOR, PRAZO, HORÁRIO.

COMUNICAÇÃO, CONSUMIDOR, FORMA, DATA, ANTERIORIDADE, INTERRUPÇÃO, CORTE, FORNECIMENTO, ÁGUA.

OBRIGATORIEDADE, CONCESSIONÁRIA, UTILIZAÇÃO, EXPRESSÃO, CONTA DE ÁGUA, INFORMAÇÃO, PRAZO, CORTE, INTERRUPÇÃO, FORNECIMENTO.

DESCUMPRIMENTO, APLICAÇÃO, MULTA, VALOR.
Atualizações
Art. 204

revoga a norma.