Dados Referenciais

Data18/07/2003
EmentaDispõe sobre a substituição e a destinação de medicamentos cujos prazos de validade expirem em poder das farmácias e adota outras providências.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
ObservaçãoO § 1º do art. 1º não tem os incisos IV e V, passando do inciso III para o inciso VI.
IniciativaDep. Sérgio Leite
Proposição

Projeto de Lei Ordinária 91/2003

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 19/07/2003, na página 2, coluna 1

Assunto Geral

DEFESA DO CONSUMIDOR.

SAÚDE.

VIGILÂNCIA SANITÁRIA.

Indexação
SUBSTITUIÇÃO, DESTINAÇÃO, MEDICAMENTO, PRAZO DE VALIDADE, VENCIMENTO, FARMÁCIA.

RESPONSABILIDADE, INDÚSTRIA FARMACÊUTICA, DISTRIBUIDORA, SUBSTITUIÇÃO, MEDICAMENTO, PRODUTO, PRAZO DE VALIDADE VENCIDO, FARMÁCIA, DROGARIA, POSTO DE MEDICAMENTO.

CONCEITO, FARMÁCIA, DROGARIA, POSTO DE MEDICAMENTO, DISTRIBUIDORA.

ENCAMINHAMENTO, INFORMAÇÃO, PRAZO DE VALIDADE VENCIDO, MEDICAMENTO, RECOLHIMENTO, SUBSTITUIÇÃO, PRODUTO, PRAZO DETERMINADO, INOBSERVÂNCIA, DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE.

OBRIGATORIEDADE, EMISSÃO, NOTA FISCAL, DEVOLUÇÃO, PRODUTO FARMACÊUTICO, MEDICAMENTO, HIPÓTESE, SUBSTITUIÇÃO.

VIGILÂNCIA SANITÁRIA.
Atualizações
Art. 7º

revoga a norma.