Dados Referenciais

Essa norma foi revogada.

Data	23/05/2011
Ementa	Obriga todos os estabelecimentos que comercializam telefonia móvel (telefones celulares) e telefonia fixa estabelecidos no Estado de Pernambuco, afixar de forma destacada, cartaz sobre bloqueio de chamadas não identificadas e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Izaías Régis
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 1430/2010
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 24/05/2011, na página 5, coluna 1
Assunto Geral	DEFESA DO CONSUMIDOR.
Indexação	OBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTO, COMERCIALIZAÇÃO, TELEFONE, TELEFONIA MÓVEL, TELEFONIA FIXA, ABRANGÊNCIA, ESTADO, FIXAÇÃO, CARTAZ, BLOQUEIO, CHAMADA TELEFÔNICA, NEGAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO, CRITÉRIOS. DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, MULTA.
Atualizações	Lei Ordinária nº 16.559/2019 Art. 204 revoga a norma.