| Indexação | OBRIGATORIEDADE, COMÉRCIO, PRODUTO, LÂMPADA, DISPONIBILIZAÇÃO, FORNECIMENTO, DESTINAÇÃO, CONSUMIDOR, VASILHAME, COLETA, DESCARTE, LIXO, RESÍDUO SÓLIDO, PROCEDIMENTO, ABRANGÊNCIA, CRITÉRIOS, POSSIBILIDADE, RISCO, SAÚDE, MEIO AMBIENTE, INAPLICABILIDADE, PENALIDADE, CÓDIGO DO CONSUMIDOR. |