Dados Referenciais

Data01/10/2012
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade dos bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos similares situados no Estado de Pernambuco disponibilizarem informações sobre seus cardápios, produtos e serviços oferecidos e respectivos preços, em local de ampla visibilidade, e dá outras providências.
Sanção / PromulgaçãoSanção
ObservaçãoA REFERIDA NORMA TEM AUTORIA DE DOIS DEPUTADOS, RODRIGO NOVAES E VINICIUS LABANCA.
IniciativaDep. Rodrigo Novaes
Proposição

Projeto de Lei Ordinária 490/2011

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 02/10/2012, na página 7, coluna 1

Assunto Geral

DEFESA DO CONSUMIDOR.

Indexação
OBRIGATORIEDADE, BAR, RESTAURANTE, LANCHONETE, ABRANGÊNCIA, ESTADO, DISPONIBILIZAÇÃO, INFORMAÇÃO, CARDÁPIO, LOCALIZAÇÃO, VISIBILIDADE, PRODUTO, SERVIÇO, PREÇO.

PROIBIÇÃO, FORNECIMENTO, COUVERT, INEXISTÊNCIA, SOLICITAÇÃO, CONSUMIDOR, EXCEÇÃO, GRATUIDADE.

HIPÓTESE, INFRAÇÃO, APLICAÇÃO, PENA ADMINISTRATIVA, FISCALIZAÇÃO, ÓRGÃO PÚBLICO.
Atualizações
Art. 204

revoga a norma.