| Indexação | ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, SUBSTITUIÇÃO, SISTEMA, APURAÇÃO, POSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, USO PROIBIDO, CRÉDITO FISCAL, PERÍODO DETERMINADO, CARGA TRIBUTÁRIA, IGUALDADE, SOMA, RESULTADO, APLICAÇÃO, PERCENTUAL, VALOR, REFEIÇÃO, FORNECIMENTO, BAR, RESTAURANTE, ESTABELECIMENTO SIMILAR. |