Dados Referenciais

Data	20/06/2013
Ementa	Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso das expressões "SE FOR DIRIGIR, NÃO BEBA; SE BEBER NÃO DIRIJA" em todos os cardápios e propagandas de bares, restaurantes, boates e similares, no Estado de Pernambuco.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Dep. Pedro Serafim Neto
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 1146/2012
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 21/06/2013, na página 4, coluna 2
Assunto Geral	COMÉRCIO E INDÚSTRIA. TRÂNSITO. TRANSPORTE.
Indexação	OBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, BAR, RESTAURANTE, CASA NOTURNA, UTILIZAÇÃO, AVISO, EXPRESSÃO, PUBLICIDADE, CARDÁPIO, CONSUMO, BEBIDA ALCOÓLICA, PROTEÇÃO, CONSUMIDOR, DIREÇÃO, MOTORISTA, RISCO DE VIDA. SEGURANÇA, TRÂNSITO, TRANSPORTE. DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE.
Atualizações	Lei Ordinária nº 15.123/2013 Art. 1º altera redação da Ementa; Art. 2º altera redação do caput do art. 1º.