Dados Referenciais

Decreto do Executivo n° 40.189/2013

Data	10/12/2013
Ementa	Institui o Conselho Estadual dos Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - LGBT.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 11/12/2013, na página 4, coluna 2
Assunto Geral	DIREITOS HUMANOS. PODER EXECUTIVO.
Indexação	CRIAÇÃO, CONSELHO ESTADUAL, CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO LGBT, ÓRGÃO CONSULTIVO, ÓRGÃO PROPOSITIVO, ÓRGÃO DELIBERATIVO, VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE ASSESSORIA AO GOVERNADOR, ATRIBUIÇÃO. CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO LGBT, COMPOSIÇÃO, QUANTITATIVO, MEMBRO, TITULAR, SUPLENTE, MEDIAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, REPRESENTANTE, GOVERNO ESTADUAL, SOCIEDADE CIVIL, COMPOSIÇÃO, MOVIMENTO LGBT, DIVERSOS ÓRGÃOS ESTADUAIS. MEMBRO, CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO LGBT, SUPLENTE, OBRIGATORIEDADE, DESIGNAÇÃO, ATO, GOVERNADOR DO ESTADO, OBSERVAÇÃO. MANDATO, MEMBRO, CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO LGBT, TEMPO DETERMINADO, ADMISSÃO, UNICIDADE, RECONDUÇÃO, IGUALDADE, PRAZO, PERÍODO, POSTERIORIDADE. PRESIDENTE, VICE PRESIDENTE, CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO LGBT, OBRIGATORIEDADE, ESCOLHA, MEMBRO, MANDATO, PRAZO DETERMINADO, RECONDUÇÃO PROIBIDA, FORMA, REGIMENTO INTERNO. GABINETE, GOVERNADOR, OBRIGATORIEDADE, DESENVOLVIMENTO, AÇÕES, CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO LGBT. RESPONSABILIDADE, CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO LGBT, PREPARAÇÃO, COORDENAÇÃO, CONFERÊNCIA, CONFERÊNCIA ESTADUAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS E DIREITOS HUMANOS LGBT, REALIZAÇÃO, PERIODICIDADE, PRAZO DETERMINADO. FUNÇÃO, MEMBRO, CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO LGBT, CONSIDERAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, RELEVÂNCIA. PROIBIÇÃO, RECEBIMENTO, REMUNERAÇÃO, REPRESENTANTE, COMPOSIÇÃO, CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO LGBT. CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO LGBT, OBRIGATORIEDADE, ELABORAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, PRAZO DETERMINADO, CONTAGEM, DATA, POSSE, CONSELHEIRO, MEIO, APROVAÇÃO, MAIORIA ABSOLUTA, MEMBRO, DISPOSIÇÃO, NORMA COMPLEMENTAR, REFERÊNCIA, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, INCLUSÃO, HIPÓTESE, SUBSTITUIÇÃO, MEMBRO, MOTIVAÇÃO, AUSÊNCIA, RECUSA. CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO LGBT, UNIDADE, MANUTENÇÃO, OBJETIVO, ORÇAMENTO, SECRETARIA DE ASSESSORIA AO GOVERNADOR, EVENTUALIDADE, RECURSO, PROCEDÊNCIA, DOAÇÃO, CONVÊNIO, CESSÃO, OBRIGATORIEDADE, CONSIGNAÇÃO.
Atualizações	Decreto do Executivo nº 56.360/2024 Art. 1º altera redação da ementa. Art. 2º altera redação do caput do art. 1º; dos incisos I, II, III, V, VI e VII do art. 1º; do caput do art. 2º; das alíneas "a", "b", "e", "g", "h", "j", e "k" do inciso I do art. 2º; do inciso II do art. 2º; dos §§ 5º e 6º do art. 2º; dos caput dos arts. 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º; do parágrafo único do art. 9º. Decreto do Executivo nº 47.779/2019 Art. 1º altera redação do caput do art. 1º; do inciso III do art. 1º; do caput do art. 2º; do § 5º do art. 2º; dos caput dos arts. 4º e 9º; do parágrafo único do art. 9º. Decreto do Executivo nº 46.026/2018 Art. 1º altera redação do caput do art. 1º; do inciso III do art.1º; do caput do art. 2º; do §5º do art.2º; dos caput dos arts. 4º e 9º; do paragrafo único do art. 9º. Decreto do Executivo nº 41.912/2015 Art. 1º altera redação do caput do art. 1º; do inciso III, art. 1º. do caput do art. 2º; do inciso I do art. 2º; das alíneas "a", "b", "g", "h", "j" do art. 2º; do inciso II do art. 2º. revoga o parágrafo único do art. 2º. acresce os §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º ao art. 2º. revoga o caput do art. 3º; o parágrafo único do art. 3º. altera redação dos caput dos arts. 4º, 8º e 9º; do parágrafo único do art. 9º.