Dados Referenciais

Data15/07/2015
EmentaInstitui a gratuidade na utilização do sistema metropolitano de transporte público de passageiros - Passe Livre Estudantil - para os estudantes da Rede Pública Estadual de Ensino.
Sanção / PromulgaçãoSanção
Apelido

Lei do Passe Livre Estudantil

IniciativaPoder Executivo
Proposição

Projeto de Lei Ordinária 278/2015

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 16/07/2015, na página 3, coluna 1

Assunto Geral

TRANSPORTE.

Indexação
CRIAÇÃO, PASSE LIVRE, UTILIZAÇÃO, TRANSPORTE COLETIVO METROPOLITANO, GESTÃO, (CTM), USUÁRIO, ALUNO, REDE ESTADUAL DE ENSINO, GARANTIA, DIREITO SOCIAL, TRANSPORTE.

PASSE LIVRE, GARANTIA, ALUNO, ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO MÉDIO, ESCOLA TÉCNICA, REGULARIDADE, MATRÍCULA, FREQUÊNCIA, COMPROVAÇÃO, INSTITUIÇÃO PÚBLICA, REDE ESTADUAL DE ENSINO, ALUNO COTISTA, (UPE).

CRITÉRIOS, OBTENÇÃO, PASSE LIVRE, ALUNO, COMPROVAÇÃO, DOMICÍLIO, INSTITUIÇÃO DE ENSINO, MATRÍCULA, LOCALIZAÇÃO, MUNICÍPIO, TRANSPORTE COLETIVO METROPOLITANO.

GARANTIA, GRATUIDADE, ACOMPANHANTE, CADASTRO ESCOLAR, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, TRAJETO, ESCOLA, PROIBIÇÃO, DIVERGÊNCIA, OBJETIVO.

GRATUIDADE, GARANTIA, CARGA, CRÉDITO, (VEM ESTUDANTE), SUBSÍDIO, QUANTITATIVO, VALOR.

AUSÊNCIA, CONCESSÃO, BENEFÍCIO, PASSE LIVRE, PERÍODO, FÉRIAS, ESCOLA, FINAL DE SEMANA, FERIADO.

EXCEPCIONALIDADE, INSTITUIÇÃO DE ENSINO, REDE ESTADUAL DE ENSINO, MANUTENÇÃO, ATIVIDADE EDUCACIONAL, CURRÍCULO ESCOLAR, FINAL DE SEMANA, POSSIBILIDADE, SOLICITAÇÃO, ALUNO, QUANTITATIVO, ADICIONAL, VIAGEM, MÊS.

RECARGA, CRÉDITO, (VEM ESTUDANTE), EXCLUSIVIDADE, AUTORIZAÇÃO, HIPÓTESE, UTILIZAÇÃO, PERCENTUAL, MÊS, CARGA, ANTERIORIDADE.

AQUISIÇÃO, CRÉDITO, ESTADO, TRANSPORTE GRATUITO, COMUNICAÇÃO, ENTIDADE, RESPONSABILIDADE, CONTROLE, BILHETE ELETRÔNICO.
Atualizações
Art. 1°

altera redação do § 1° do art. 2°.

RegulamentaçõesDecreto do Executivo nº 44.107/2017

toda a norma.