Dados Referenciais

Data	26/12/1972
Ementa	Aprova convênio com o DNER, estabelece novos critérios de distribuição da Taxa Rodoviária Única e dá outas providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	319/1972
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 27/12/1972, na página 5640, coluna 1
Assunto Geral	PODER EXECUTIVO. TRANSPORTE. TRIBUTAÇÃO.
Indexação	APROVAÇÃO, CONVÊNIO, (PE), (DNER), EXECUÇÃO, (PROGRES). PARCELA, TAXA RODOVIÁRIA ÚNICA, CRITÉRIOS, DISTRIBUIÇÃO, (DER), (DETRAN), MUNICÍPIO, CRITÉRIOS. POLICIAMENTO DE TRÂNSITO RODOVIÁRIO, VIGILÂNCIA, RODOVIA, DELEGAÇÃO, (DER), EXECUÇÃO, (BPTRAN), (PMPE), CRITÉRIOS. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, GARANTIA, OPERAÇÃO FINANCEIRA, DESCRIÇÃO.
Atualizações	Lei Ordinária nº 8.465/1980 Art. 1° altera redação do caput do art. 2°; suprime as alíneas "a", "b" e "c" do art. 2°; acresce os incisos I, II e III ao art. 2°; as alíneas "a", "b" e "c" ao inciso III do art. 2°; altera redação do caput do art. 3°. Lei Ordinária nº 7.959/1979 Art. 1° altera redação do caput do art. 4°.