CONCESSÃO, REDUÇÃO, VALOR, PERCENTUAL, MULTA, INCIDÊNCIA, DÉBITO TRIBUTÁRIO, (ICM), (ICMS), OCORRÊNCIA, FATO GERADOR, ANTERIORIDADE.
CONCESSÃO, REDUÇÃO, VALOR, PERCENTUAL, INCIDÊNCIA, DÉBITO TRIBUTÁRIO, (ICM), (ICMS), OCORRÊNCIA, PAGAMENTO, TOTAL, PERÍODO, INAPLICABILIDADE, INCENTIVO FISCAL, DÉBITO TRIBUTÁRIO, DENÚNCIA, CRIME, (MPPE), JUDICIÁRIO, RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO, RECOLHIMENTO.DISPENSA, HONORÁRIO ADVOCATÍCIO.UTILIZAÇÃO, INCENTIVO FISCAL, PROIBIÇÃO, REDUÇÃO, MULTA, CRITÉRIOS.