Dados Referenciais

Essa norma foi revogada.

Data	12/02/2010
Ementa	Fica vedada, pelas instituições de ensino privadas sediadas no Estado de Pernambuco, a cobrança de taxa de material de ensino de uso coletivo.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Dep. Isaltino Nascimento
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 1074/2009
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 13/02/2010, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	DEFESA DO CONSUMIDOR.
Indexação	PROIBIÇÃO, ESCOLA PARTICULAR, ABRANGÊNCIA, ESTADO, COBRANÇA, ALUNO, TAXA DE MATERIAL, ENSINO, UTILIZAÇÃO. PENALIDADE, INFRAÇÃO, DESCUMPRIMENTO.
Atualizações	Lei Ordinária nº 16.559/2019 Art. 204 revoga a norma.